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II SÉRIE — NÚMERO 47

forma de assegurar a esses trabalhadores, pelo menos, o vínculo à Segurança Social.

Portanto, não se trata de ignorância, da nossa parte, da legislação em vigor, trata-se sim do conhecimento da realidade. Agora, não me parece que seja uma forma correcta de se conduzir a discussão o facto de se qualificar melhor ou pior o conhecimento que os deputados, eventualmente, tenham dos assuntos.

Digo islo porque creio que há sempre, em termos de opinião pública, a tentação de desvirtuar o trabalho dos deputados e o trabalho da Assembleia da República. Muitas vezes as pessoas ficam espantadas quando se diz, por exemplo que hoje à noite a Assembleia está a trabalhar. Ficam espantadas porque a ima-tadas porque a

gem que têm é a de que não se faz nada, que não se conhece a realidade e que não se sabe nada sobre as realidades do País ou sobre a legislação.

Creio que não é bom que sejam os próprios membros do Governo a incutir essa ideia. Trata-se de um brevíssimo protesto que gostaria de fazer aqui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr.a Deputada, agradeço e tomo boa nota do que disse, mas devo dizer-lhe que eu próprio quando não conheço um assunto de forma transparente e clara digo que não o conheço e vou estudá-lo.

Ora, não parece que aconteça qualquer mal ao mundo quando digo que a Sr.a Deputada não conhecerá este ponto específico, não quer dizer que não conheça outros tão bem como eu. Há outros até que saberá muito melhor do que eu.

Portanto, não vejo nisso qualquer atitude de superioridade, sobre esta matéria, em relação à Sr.° Deputada. Trata-se apenas da minha maneira de proceder, pois quando não conheço qualquer assunto digo logo, de forma clara que não o conheço. Já o tenho feito várias vezes em público e até em frente dos Srs. Deputados.

Assim, Sr.a Deputada, o que lhe disse foi que, nesta matéria — e desculpe que lho diga — a legislação estipula isto. A Sr.a Deputada poder-me-á dizer que há centros regionais que têm tido esse procedimento. é verdade, mas fizeram mal! De facto, houve alguns centros regionais que procederam assim, mas interpretaram mal a legislação, não a conheciam.

Ora, o despacho foi feito no sentido de fazer uma uniformização que não existia. A Sr. Deputada terá de concordar comigo em que havia uma desigualdade gritante entre os centros regionais que, num contexto destes, aceitavam as folhas de salários e os que não as aceitavam. Sei que isso aconteceu, mas, Sr.° Deputada, os centros regionais estavam a actuar mal face à legislação existente.

Portanto, o despacho teve apenas o objectivo de chamar a atenção para a necessidade de haver uma uniformidade de actuação dos centros regionais de todo o País. Sei que há alguns que tiveram esses procedimentos, sei, nomeadamente, o que se passa no Centro Regional de Aveiro, e quando visitei esse centro fiquei muito admirado por estarem a fazer isso, pois não me passou pela cabeça que eles fisessem isso. O despacho tem meramente o objectivo de chamar a atenção para a legislação existente.

A Sr.a Deputada pede concordar ou não com a legislação, mas eu tenho o direito de lhe dizer que a legislação vigente é esta, embora isto seja discutível, como, aliás, tudo na vida.

Penso que já respondi à pergunta feita a propósito das mulheres trabalhadoras. Em relação à questão colocada sobre a indexação de pensões mínimas a 50 % do salário mínimo nacional, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que gostaria imenso, qualquer Governo gostaria de fazer uma coisa dessas. Mas se a Sr.a Deputada vir quanto é que isso custa por ano — aliás, a Sr.a Deputada teve a preocupação de referir isso — compreenderá que, em termos financeiros, essa medida seria extremamente onerosa e, neste momento, incomportável para a Segurança Social.

É evidente que todos nós gostaríamos de adoptar tal medida, mas há uma certa diferença entre aquilo que gostaríamos de fazer e aquilo que, realisticamente, pode ser feito. Portanto, não temos qualquer possibilidade financeira de adoptar esta medida neste momento.

Saliento ainda que o Governo português não se comprometeu — nem este, nem o anterior, porque o problema dos compromissos a que a Sr.a Deputada se refere não é só deste Governo, mas também do anterior— adoptar tal medida, apenas ouviu, concordou com a medida e achou que se deviam fazer esforces nesse sentido.

Sr.a Deputada, isto é muito diferente de se dizer que o Governo português assumiu o compromisso, face à OIT, de atribuir as pensões mínimas com base em 50 % do salário mínimo. O Governo português não se comprometeu a adoptar essa medida, apenas concordou com ela, aliás, qualquer Governo que tenha noções de solidariedade social concorda com esta medida, só que o realismo não a permite adoptar neste momento.

Como a Sr.° Deputada sabe, o problema que surge aqui é um problema físico. Quando temos dois activos para um pensionista, temos de enfrentar o problema demográfico. Nós até já estamos, neste momento, com uma ratio que é das mais elevadas da Europa. Os Estados Unidos, por exemplo, só pensam atingir esta ratio no ano 2010 e, portanto, com a estrutura etária que temos não é possível, neste momento, adoptar uma medida dessas.

No fundo, em linguagem simples, há uma dada verba que tem de ser distribuída por todos e então acordo — e o Governo assume isso — em que as pen-aldeias». Não há, de facto, possibilidade de atribuir as pensões que todos gostaríamos de atribuir. Estou de acordo —e o Governo assume isso— em que as pensões são baixas e tanto que são baixas que o Governo, este ano, teve a preocupação de as aumentar em 22 % quando a taxa de inflação prevista é de 14 %.

Quando aumentámos as pensões em 22 % vieram-nos dizer que estávamos a fazer política eleitoralista, pois estávamos a aumentar, extraordinariamente, o valor das pensões. Agora, vem a Sr.a Deputada dizer-me cue, afinal, as pensões são muito baixas. Em que é que ficamos? Na altura foi um aumento exorbitante agora já é baixo!

Em relação a esta questão, devo dizer que o aumento não foi exorbitante, as pensões são baixas e o aumento foi feito dentro das possibilidades existentes. É um ganho, em termos reais, muito significativo em relação aos anos anteriores.