2 DE ABRIL DE 1986

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Geral de Depósitos e às 11 horas e 30 minutos o dinheiro já está colocado onde o Instituto de Gestão Financeira dele necessita, nomeadamente para abastecimento do Centro Nacional de Pensões ou para outras suas actividades. O IGF tem toda a capacidade de, numa hora, gerir e fazer isto. Penso, portanto, que o problema está resolvido.

E por que é que não são pagas directamente essas verbas aos promotores de acções?

Há duas respostas diferentes para este problema, já que podemos optar entre pagar esse dinheiro directamente aos promotores ou pagar através de um departamento existente nesses países, equivalente ao DAFCE, e que tem uma estrutura contabilística e legal que lhe permite fazer isso— coisa que o nosso DAFCE não pode fazer. Penso que esta solução permite um melhor controle das nossas verbas, uma vez que, assim, sabemos quando é que temos que dar a contrapartida portuguesa, que é alinhada com a vinda dos dinheiros do Fundo Social Europeu para o promotor. Quando este dinheiro vai para o promotor, o Instituto de Gestão Financeira terá que abastecer a contrapartida portuguesa e, assim, as coisas estão em correspondência umas com as outras, sendo muito mais fácil assegurar as contrapartidas portuguesas.

Aqui levanta-se um outro tipo de problema, que diz respeito ao fundo de maneio a que possam ter direito os promotores para iniciar os projectos mesmo ainda sem a garantia taxativa de que o projecto vai ser aprovado. Em relação a este problema podem surgir duas hipóteses: o Ministro do Trabalho e Segurança Social avança, «a peito descoberto» —desculpem-me a expressão—, o dinheiro da contrapartida portuguesa. Se tudo correr bem, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que é um indivíduo extremamente desburocratizador, resolve o assunto: se, de facto, o projecto não avança de Bruxelas então o Ministro foi responsável, actuou a descoberto, já que criou expectativas, gastou o dinheiro português e o projecto não apareceu.

Neste caso há que encarar uma solução de compromisso e de bom senso que faça que os promotores não sejam desmobilizados e que seja dada uma segurança às expectativas portuguesas.

Neste momento, em Bruxelas, já sabemos quais são aqueles projectos que, oficiosamente, estão aprovados.

Aos promotores destes projectos aprovados enviámos uma carta dizendo que já tínhamos conhecimento de que o respectivo projecto iria ser aprovado e que, portanto, seria conveniente que se iniciassem as acções para poderem, efectivamente, fazer, atempadamente, o saque sobre Bruxelas.

Estamos dispostos a avançar com 10 % para dar aos promotores destes projectos um fundo de maneio para iniciarem a respectiva acção, 10 % esses que são dados na base de um despacho que eu elaborei e de um contrato que é feito com o promotor, através do qual o dinheiro é atribuído, estabelecendo-se, desde logo, a existência de diversas cláusulas. Segundo esse contrato, se o promototr receber o dinheiro para outros fins ou não cumprir as cláusulas estabelecidas no contrato, então terá de, em acção proposta pelo Instituto, devolver o dinheiro. É evidente que, como estamos num Estado de direito, não podemos lá ir reaver o dinheiro, mas foi estabelecido um mecanismo que possibilite o arranque de algumas acções, como, aliás, existe em vários países.

A Sr.a Deputada poder-me-á dizer que há um ou outro que poderá fazer o dinheiro vir a ser a fundo perdido.

Mas se isso não for feito corremos o risco de algumas acções não serem inciadas —como a Sr.a Deputada o disse— porque, de facto, os promotores não têm fundo de maneio para as fazer avançar, e quando o dinheiro viesse de Bruxelas já não chegaria em tempo oportuno para eles executarem a acção até ao fim do ano. Como sabem, o Fundo Social Europeu obriga a que as acções inscritas em 1986 sejam todas executadas até ao fim desse ano e, portanto, correríamos esse risco.

Perguntaram-me também por que é que os 13 milhões de contos estão inscritos no orçamento da Segurança Social.

Penso que relativamente a essa questão dos 13 milhões de contos não há nenhum artificialismo por parte do Governo —como a Sr.a Deputada terá visto — porque os 13 milhões de contos que estão nas receitas também o estão nas despesas. Logo, não há aqui qualquer truque no sentido de aproveitar os dinheiros do Fundo Social Europeu para aumentar as receitas e diminuir os défices. Portanto, se é essa a sua preocupação, posso dizer-lhe que essa verba tanto está do lado das despesas como das receitas, e o défice continua lá.

Sc este dinheiro é para financiar acções que têm contrapartida da parte portuguesa no próprio orçamento da Segurança Social, seria correcto colocá-lo do lado das receitas e despesas para chamar a atenção para a ligação existente entre os 10 milhões e os 13 milhões de contos e, assim, obtermos uma maior informação e transparência ao orçamento da Segurança Social.

Isto é, no entanto, uma opção discutível, já que se poderia não pôr cá nada e depois gerir através da conta IGF/DAFCE. O que é que iria acontecer? £ que, se eu não inscrevesse os 13 milhões de contos e se depois algum dos Srs. Deputados soubesse que isto iria ser gerido através do IGF/DAFCE, dir-me-ia — como já me disseram no ano passado, com menos razão do que esta situação — que eu estava a sonegar a informação dos 13 milhões de contos e que não estava a incluí-los no Orçamento. Como todas as opções, esta também é discutível, mas a nossa lógica foi esta e não temos nada a esconder: há uma verba inscrita no Orçamento para financiar acções de formação profissional, bem como está aí inscrita a respectiva contrapartida portuguesa. É lógico que o Orçamento reflicta, tanto quanto possível, os fluxos financeiros que estão em jogo. Foi isso que foi feito!

Perguntaram-se também como é que vou efectuar o pagamento das verbas comunitárias.

Posso dizer-vos que aqui há todo um mecanismo que nos dá alguma tranquilidade. Em relação àquilo que o Sr. Deputado Torres Couto me perguntou no Plenário, quero dizer-lhe que as verbas da formação profissional têm sido utilizadas, muitas vezes, para subsídios encapotados às empresas, subsídios esses que têm o seu grau de controle.

Vamos utilizar a máquina do Fundo Social Zuro-peu, fundo esse que irá fiscalizar e controlar estas verbas e que virá a Lisboa, para verificar se as acções estão ou não a ser executadas. Portanto, nós aqu: alinhamos e aproveitamos o aparelho de controle do Fundo Social Europeu e, assim, contamos com £ segurança de uma máquina que já está montada, e