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II SÉRIE — NÚMERO 47

preocupação da Inspecção-Geral do Trabalho o esclarecimento das empresas e dos trabalhadores relativamente aos direitos e aos deveres que incumbem a cada um.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

A Sr.° Deputada referiu-se também à verba de 4,5 milhões de contos. Devo dizer que a pergunta que a Sr.a Deputada coloca é pertinente e devemos pensar não só na verba de 4.5 milhões de contos, mas também na verba total de cerca de 7 milhões de. contos que eu tinha orçamentado para cobertura social de salários em atraso. Isto foi feito com base numas contas segundo as quais haveria 25 000 trabalhadores que queriam suspender o contrato de trabalho e 5000 que o pretendiam rescindir.

É evidente que sou capaz de ter sido um bocado ingénuo e fui levado pelos números que têm sido divulgados, nomeadamente pela CGTP, no sentido de que haveria 120 000 trabalhadores com salários em atraso.

Quando cheguei ao Ministério fiquei convencido de que havia 120 000 trabalhadores com salários em atraso — visto que também não tinha a pretensão de ter a verdade absoluta — e que todos irtam utilizar o decreto-lei feito pelo Governo.

Assim, estimei que seria um valor razoável haver 25 000 trabalhadores que, face à situação dramática que é descrita todos os dias nos jornais, utilizariam o esquema da suspensão do contrato de trabalho, o que lhes proporcionaria uma melhoria da situação. Outros trabalhadores, até porque já tinham conseguido resolver a sua vida por outros lados, rescindiriam o contrato, receberiam a indemnização e ficariam com a sua situação resolvida.

Penso que embora haja, infelizmente, situações graves, elas não são tão numerosas como, às vezes, oiço avançar.

Em segundo lugar, devo dizer-lhe que há salários em atraso e salários em atraso! Há salários em atraso em que os trabalhadores recorreram à figura da baixa e recebem o subsídio de doença que lhes dá, mensalmente, praticamente a mesma coisa que lhes daria o esquema do subsídio de desemprego, ou seja, 60 % do vencimento.

Devo dizer que há uma empresa com cerca de 900 trabalhadores que está praticamente parada e em que cerca de. pelo menos, 400 trabalhadores usufruem do subsídio de doença. Portanto, os próprios trabalhadores, com a imaginação que é legítima e que é utilizada nestes casos, têm arranjado esquemas de cobertura social que os Governos talvez não pensassem ser possível arranjar. Esta é, pois, uma das razões para que não houvesse um recurso tão grande a um mecanismo destes.

Uma outra razão por que o recurso à suspensão do contrato de trabalho não é utilizado em tão largo número — e isto mostra que o decreto-lei apresentado pelo Governo foi eficaz — é a de que houve trabalhadores que meteram o pré-aviso para suspender o Contrato de trabalho e o patrão arranjou logo dinheiro para lhes pagar os salários em atraso. Tratava-se de casos fraudulentos e, como os salários foram postos

em dia, os trabalhadores já não recorreram a esta figura.

Outra razão para este facto é a de que não existem os tais 120 000 trabalhadores com a situação grave que é descrita.

Há ainda outras razões para os trabalhadores não estarem a utiliza.r a figura da suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, a que decorre da campanha que tem sido feita no sentido de que, se eles utilizassem este esquema, não teriam direito nem à Segurança Social nem à reforma. Trata-se de uma campanha completamente incorrecta do ponto de vista técnico, pois qualquer pessoa que esteja ligada à Segurança Sociail sabe que o esquema de subsídio de desemprego tem equivalência contributiva.

Como já expliquei, isso significa que o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego tem um esquema idêntico ao da Segurança Social e substitui-se à entidade patronal pagando a parcela da contribuição que era devida. Assim, o trabalhador que recorra a este esquema tem a sua situação resolvida no que respeita aos benefícios quer da Segurança Social quer da reforma, não tendo nada a temer.

É evidente que, como estamos num Estado de direito, as pessoas são livres de optar. Opta quem quer, mas também quando opta — isto é muito claro — não perde o direito aos salários em atraso que tem sobre a empresa. Só que isso é um problema que tem que ser resolvido no contexto da empresa e de acordo com as possibilidades de pagamento que a empresa tem.

Em todo o caso, penso que, durante uma certa fase, a campanha que foi feita no sentido de que quem recorresse à suspensão do contrato perderia benefícios sociais dissuadiu um pouco os trabalhadores de recorrerem a este esquema. Aliás, o número de pessoas potencialmente interessadas é, como sabe, muito mais elevado do que o que consta.

De facto, neste momento, estão já formalizados 3200 pedidos de utilização deste sistema de suspensão de contrato de trabalho. Ainda não tenho os dados relar tivos a esta semana, mas o que os centros de emprego me dizem é que se está a sentir, neste últimos tempos, à medida que os trabalhadores vão estando esclarecidos, um efeito de «bola de neve» e, portanto, o número de pedidos vai crescer em termos potenciais.

Dir-lhe-ia que não é realista pensar que, até ao termo da vigência do decreto, se chegue ao número que está estimado em 25 000 trabalhadores que recorrerão à suspensão e de 5000 que utilizarão o sistema da indemnização.

Quando, a este propósito, me perguntam o que o Governo pensa fazer, devo dizer-lhe que o decreto foi feito numa perspectiva conjuntural. Não pensamos oue a situação dos salários em atraso seja uma situação que deva prolongar-se indefinidamente na economia portuguesa e mal de nós se assumíssemos isso.

Trata-se de um problema conjuntural que tem de ser resolvido com legislação conjuntural e, portanto, como c problema conjuntural não lhe posso dizer, neste momento, como é que, terminada a vigência deste decreto, o Governo resolverá o problema.. Mas uma coisa lhe posso dizer: é que o Governo assume esta situação numa perspectiva conjuntural e as soluções que para ela arranja são também conjunturais.

C Governo pensa que será muito grave se a sociedade portuguesa assumir este problema como um pro-