II Série — Número 48

Quinta-feira, 3 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.' 11/IV:

Revogação da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

Proposta de lei n.° 16/IV (Orçamento do Estado para 1986):

Propostas de aditamento ao articulado (apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PRD e pelo PCP).

Propostas de alteração ao articulado (apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PRD, pelo CDS e pela Comissão de Defesa Nacional).

Propostas de substituição ao articulado (apresentadas pelo PSD e pelo CDS).

Requerimentos:

N." 971/iV (1.') — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da substituição do ensino preparatório indirecto (CPTV) pelo directo.

N." 972/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o projec.o de investimento agro-pecuário da Cooperativa Agrícola do Mira.

N." 973/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura relativo a alegadas irregularidades no Lar de Estudantes de Odemira, cuja gestão tutelar pertence ao JASE.

N." 974/1V (l.a) — Dos deputados lorge Patrício e Odete Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da criação de um centro de formação profissional no concelho de Setúbal.

N.° 975/IV (l.0) —Dos deputados António Osório e José Manuel Mendes (PCP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre as condições de funcionamento da Escola Primária n.° 3, no lugar de Cosiariça, freguesia de Cer-vães, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

N.° 976/1V (1.*) —Dos deputados Vítor Crespo, Carlos Pinto e Pereira Lopes (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo às actividades previstas durante o próximo ano lectivo para a Escola Superior de Educação de Castelo Branco e à situação da Escola do Magistério Primário do Fundão.

N.° 977/IV (1.a) —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a aplicação do Despacho n.° 183/ME/85.

N.° 978/iV (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação da Escola Preparatória de Damião de Góis, em Lisboa.

N.° 979/1V (1.a) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) à Direcção-Geral das Florestas sobre a plantação de eucaliptos no distrito de Santarém.

N.° 980/1V (1.a) — Do deputado Fernando Conceição (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca das vias de comunicação que servem o distrito de Braga.

N." 981/1V (1.') —Dos deputados José Manuel Maia Nunes de Almeida, Maria Odete Santos e lorge Patrício (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre a situação dos três graneleiros construídos pela SETENAVE.

DECRETO N.° 11/IV

REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 23/83. DE 6 DE SETEMBRO (CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 4 do artigo 39.° e da alínea £0 do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

São revogados o n.° 2 do artigo 22.° e o artigo 38.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

Aprovado em 14 de Março de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

PROPOSTA DE LEI N.° 16/IV ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1988 Proposta de alteração

Artigo 11,° (novo)

(Meios financeiros provenientes dos acordos de defesa e despesas com o reequipamento das Forças Armadas)

1 — Os meios financeiros que sejam receita efectiva e provenientes dos acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros países e respeitantes a 1986 são contabilizados no Orçamento do Estado.

2 — As Forças Armadas continuarão em 1986 a dar execução ao seu reequipamento, utilizando para tanto,