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II SÉRIE — NÚMERO 48

4 — As construções avançam no cumprimento dos prazos; o Governo resolve extinguir a empresa amadora CNN, criando em sua substituição uma outra empresa, a PORTLINE, empresa esta encarregada pelo Governo de negociar com a SETENAVE e com a CNN (em liquidação) a assunção das obrigações.

Mas a PORTLINE não aceita pagar o que dos contratos constava, ou seja, os 23 milhões de dólares americanos por navio, e pretende, quanto ao S 107, pagar um quinto do seu valor e nos outros dois não mostra qualquer interesse.

Passados são seis meses sobre a cerimónia, testemunhada pelo Sr. Ministro do Mar e pelos Srs. Secretários de Estado da Marinha Mercante da Indústria, de celebração do segundo protocolo com a PORTLINE para a venda a esta, pela SETENAVE, das construções S 107, S 108 e S 109, protocolo este firmado no âmbito do despacho conjunto das Secretarias de Estado das Finanças, da Indústria e da Marinha Mercante de 28 de Agosto de 1985.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam urgentemente ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, tendo em conta a situação que a SETENAVE atravessa, as seguintes informações:

1) Considerando que os graneleiros S 107 e 5 108, construídos pela SETENAVE, que o País pagou, e que em provas de mar demonstraram uma óptima operacionalidade, continuam parados, ocupando o cais no estaleiro há oito e cinco meses, respectivamente, aguardando que os ponham a navegar, e que o S 109 está prati-

camente concluído, que medidas vai o Governo implementar para que se concretize de imediato o protocolo assinado em 1 de Outubro de 1985, de forma que a PORTLINE adquira os três navios graneleiros sem prejuízos para a SETENAVE?

2) Considerando que durante estes últimos sete anos, por falta de capacidade de transporte, têm saído do País muitos milhões de contos com o afretamento de navios ao estrangeiro (só durante 1984 apontam-se cerca de 100 milhões de contos de afretamentos), existem estudos económicos que permitam calcular os milhões de contos que teriam sido poupados caso fossem dadas as necessárias e atempadas condições à construção destes três navios?

3) Considerando que a PORTLINE tem mais ce uma dezena de navios fretados ao estrangeiro, que verbas são despendidas anualmente com estes afretamentos?

4) Que posição tomou o Governo, no quadro da defesa dos interesses da economia nacional e dos dinheiros públicos, quanto à compra r.a Alemanha pela PORTLINE de um navio, com doze anos e já propriedade de cinco armadores, que para navegar até Lisboa teve ce sofrer, na RFA, uma reparação com custos de muitas dezenas de milhares de contos e que, chegado a Lisboa, foi novamente para reparação?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Maria Odete Santos — Jorge Patrício.

PREÇO DESTE NÚMERO 35$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.

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