3 DE ABRIL DE 1986

1773

3) Neste projecto quantos agricultores são beneficiados? Solicito ainda que me seja fornecida cópia do projecto de investimento agro-pe-cuário apresentado pela Cooperativa Agrícola do Mira.

Assembléia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.° 973/iV ít.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos órgãos de comunicação social deram nota da existência de alegadas irregularidades no Lar de Estudantes de Odemira, cuja gestão tutelar pertence ao IASE. Na sequência, foram expulsos vários alunos, que estavam alojados no lar e que se verão sem possibilidades de continuar os seus estudos, já que habitam zonas muito afastadas da sede do município. Esta expulsão é contestada pelos pais e pela Câmara Municipal de Odemira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) Tem o IASE conhecimento de tais factos?

b) Foi promovido algum inquérito para apuramento dos factos e responsabilidades dos alunos ou da direcção do Lar? Com que conclusões?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 974/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muito tempo a população de Setúbal aspira e reivindica a instalação no concelho de um centro de formação profissional. Trata-se, se atendermos ès manifestas carências neste domínio num concelho altamente industrializado, de uma justa pretensão até agora por concretizar.

Entretanto, pelo que nos é dado saber, o Instituto de Emprego e Formação Profissional adquiriu, já há algum tempo, as instalações e equipamentos da ex-fábrica Barreiros, com o fim de aí vir a instalar o referido centro de formação profissional.

Ê com o objectivo de esclarecer tal assunto que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se ou não a compra das referidas instalações pelo IEFP para os fins apontados?

2) Em caso afirmativo, em quanto importou ao Estado a compra de lais instalações e equipamentos?

3) Ainda em caso afirmativo, por que razão não se encontra já em funcionamento e para quando se prevê a abertura do Centro de Formação Profissional de Setúbal?

Assembléia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Odete Santos.

Requerimento n.' 975/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento, durante um encontro de professores do ensino primário realizado em Braga, que a Escola Primária de Sobral n.° 3, no lugar de Costariça, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde, funciona em tão degradadas condições que se torna impossível garantir a qualidade de ensino e a saúde de alunos e docentes.

O soalho está cheio de buracos, há carteiras partidas, não tem recreio coberto nem armários para arquivo, a sala onde está guardado o leite é de reduzidas dimensões e de precárias condições para o efeito (tecto de telha vã, cheia de humidade e fuligem).

Sabe-se em que condições se encontram muitas das nossas escolas primárias. Esta ultrapassa tudo o que é possível imaginar. Para que não se pense que estamos a dramatizar uma situação infelizmente vulgar juntam-se em anexo fotografias da escola, que por si só dispensariam comentários.

Importa, contudo, salientar que as condições higié-nico-sanitárias são «condizentes» com o estado do edifício. Enormes ratos são visita assídua e frequente do local e a água foi cortada por se suspeitar que estava inquinada.

Porque o que está em causa é a dignidade e qualidade do ensino, a saúde de crianças e professores e o respeito pela pessoa humana, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requere-se à Câmara Municipal de Vila Verde que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas ou já algo foi feito no sentido de eliminar tão degradante situação?

2) Se nada foi feito, que medidas pensa a Câmara tomar para que as condições mínimas de funcionamento sejam asseguradas nesta Escola?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: António Osório — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 976/IV (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As escolas superiores de educação irão preparar os docentes para a educação pré-escolar e para os primeiros anos de escolaridade. Da qualidade destes docentes dependerá em grande medida a preparação e formação das gerações futuras. Daqui resulta que o bom financiamento das ESEs tenha a maior importância para o futuro do sistema educativo e para a concretização dos seus grandes objectivos.