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II SÉRIE — NÚMERO 48

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Quais as actividades previstas, durante o próximo ano lectivo, para a Escola Superior de Educação de Castelo Branco;

b) Na programação do MEC qual o destino que será dado à Escola do Magistério Primário do Fundão.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Vítor Crespo — Carlos Pinto — Pereira Lopes.

Requerimento n.° 977/IV (1.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As elevadas taxas de insucesso escolar que afectam estudantes dos diferentes graus de ensino constituem um dos mais significativos e alarmantes índices caracterizadores da real situação do ensino no nosso país.

Ao publicar em 20 de Setembro do ano transacto o Despacho n.° 183-ME/85, o Governo dizia pretender adoptar medidas que minimizassem o insucesso escolar.

'Nesse sentido foi decidida a implementação das chamadas, aulas de compensação pedagógica, assim como de. formas de avaliação diferenciadas a adoptar nos 5.° e 7.° anos de escolaridade.

Assim, para um melhor conhecimento da situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam fornecidos os seguintes elementos relacionados com a aplicação do referido diploma:

a) Relação das escolas onde estão a ser leccio-- nadas as aulas de recuperação;

b) Lista das escolas cujos alunos estão a ser abrangidos pelas referidas aulas;

c) Número de estudantes abrangidos, discrimina-. dos, por escola e por disciplina.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986. — ,0 Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 978/IV (1/)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público a grave situação que impede o normal funcionamento da Escola Preparatória de Damião de Góis, em Lisboa. Com efeito, há cerca de um ano que os órgãos de gestão da Escola vêm alertando os organismos competentes para as consequências que adviriam da saída de oito funcionários do pessoal auxiliar de apoio em serviço na Escola.

A não adopção das medidas que a situação exigia, e agora mais ainda se impõem, levou a que neste momento, e como refere a Comissão de Pais desta Escola, «quase um milhar de alunos jovens de ambos os

sexos, entre os 10 e os 14 anos, se encontrem pedagogicamente afectados e em risco de perda prática do ano lectivo em curso».

Ê particularmente grave que a Escola esteja desde laneiro passado a funcionar alternadamente semana sim, semana não.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe das medidas que vão ser tomadas para rapidamente ultrapassar o problema que afecta o funcionamento normal das aulas nesta Escola.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.» 979/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Direcção-Geral das Florestas, os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos licenciamentos de eucaliptos e a que entidades foram concedidos pela Direcção--Gera": das Florestas no distrito de Santarém durante os últimos cinco anos?

2) Qual a área de eucaliptos existente actualmente no distrito de Santarém (número total e por concelho)?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 980/IV (1.°)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Braga, do ponto de vista sócio-econó-mico, apresenta regiões desigualmente desenvolvidas.: concelhos predominantemente industrializados s de forte densidade populacional (Barcelos, Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão —constituindo o chamado «quadrilátero urbano» — e Fafe) e que prefiguram um pólo alternativo ao congestionado Porto; concelhos do «interior», de cariz agrícola e com perdas de população atraída pela emigração (Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Terras de Bouro e Vieira do Minho); concelhos que, embora de pendor agrícola, revelam uma dinâmica expansionista, com renovação das suas actividades económicas (Amares, Esposende, Póvoa de Lanhoso e Vila Verde).

O desenvolvimento integrado do distrito de Braga, capaz de garantir a fixação e a melhoria das condições de vida dos seus habitantes, implica a diversificação do seu tecido industrial e uma adequada distribuição espacial de novas unidades produtivas, evitando-se, desse modo, a saturação dos pólos industriais actuais. Fundamental é ainda saber aproveitar a posição geo--estratégica do distrito: próximo do Porto, com o seu