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II SÉRIE — NÚMERO 75

6) Responsabilidade civil e indemnização dos danos causados ao meio ambiente;

c) Reforço da cooperação internacional em matéria penal com base nos instrumentos jurídicos europeus (em francês: communication sur les activités du Conseil de Ministres/ rapport statutaire/38'nM: session ordinaire, doe. 5550, p. 61).

Nestes termos, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a oportuna transmissão à Assembleia da República da contribuição portuguesa na referida reunião, bem como a documentação relevante nela produzida.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento ti." 1690/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio dos seguintes documentos:

a) Informações e relatórios remetidos ao Conse-selho da Europa em nome do Estado Português sobre a forma como foi cumprida a Resolução n.° 66/26, sobre o estatuto, recrutamento e formação do pessoal penitenciário;

b) Relatórios, comunicações e conclusões das VI e VII Conferências de Directores da Administração Penitenciária dos Países do Conselho da Europa.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 1691/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Ovar é das regiões do País com um dos índices mais elevados de progresso nos sectores industrial, comercial, turístico e até agrícola.

Com aproximadamente 52 000 habitantes, situam--se as terras ovarenses na zona intermédia Aveiro--Porto.

Possui este concelho infra-estruturas satisfatórias no âmbito da Segurança Social, onde justo é de destacar a acção meritória da Santa Casa da Misericórdia, que se tem dedicado aos problemas da infância e da terceira idade, além de outros problemas a incrementar nesta área e que competirá ao Governo apoiar.

Dispõe ainda a sede do concelho de um hospital construído há duas décadas, em bom estado de conservação, mas com um corpo clínico onde falta preencher algumas valências importantes para um funcionamento pleno, o que obriga a que quotidianamente sejzm transportados doentes para os Hospitais de Gaia e do Porto.

A precariedade da situação do Hospital de Ovar deve-se, em grande parte, ao facto de o seu regime de instalação se manter há anos, o que não tem permitido a abertura de concursos e, consequentemente, a fixação de médicos especialistas nas valências em falta.

Assim, pelos factos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, chamo a atenção para as carências do Hospital de Ovar e solicito ao Ministério da Saúde me informe:

Quando prevê o Governo normalizar a situação do Hospital de Ovar e dotá-lo dos meios humanos de que necessita para um bom funcionamento e rentabilização das suas instalações a bem das populações que serve?

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.

Requerimento n.' 1692/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia que me seja enviada cópia do Plano de Novos Centros Produtores, apresentado ao Governo pela EDP, E. P.

Assembleia da República, 17 de Junho de ¿986.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n." 1693/IV (1.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Tesouro que, com a maior brevidade, me seja prestada informação sobre quais as disposições do De-creto-Lei n.° 46 492, de 18 de Agosto de 1965, que ainda se mantêm em vigor.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1694/IV (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação Comercial de Lamego celebrou no passado dia 5 de Junho 81 anos de existência.

A actividade da Associação é bem conhecida na Região onde se integra — Douro Sul —, registando um rico e vasto historial de luta não só pela defesa dos interesses dos seus associados, mas também pele promoção e desenvolvimento da economia regional e nacional.

A Associação Comercial de Lamego tem estado presente em todas as circunstâncias de relevo para o Douro Sul, procurando dinamizar iniciativas susce;>