18 DE JUNHO DB 1986

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b) Cópia do9 relatórios 9obre esta matéria eventualmente elaborados no âmbito do Ministério da Justiça posteriormente aos publicados no BAPtC, n.oa 36 e 37;

c) Informação sobre as medidas que o Governo tenciona tomar nessa área.

Assembleia da Republica, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1684/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia das circulares e oficios-circulares da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais cuja emissão tenha ocorrido nos anos dc 1983 o 1986.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986,— Os Deputados do PCP: José Magalhães — ¡osé Manuel Mendes.

Requerimonto n.' 1688/IV (1.*)

Ex/™ Sr, Presidente da As3embleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários o envio dos boletins bibliográficos daquele Centro publicados no ano de 1986, bem como os que futuramente venham a ser editados.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.' 1686/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os problemas relativos à formação profissional de reclusos c ex-reclusos e à garantia do seu direito ao emprego motivaram considerável número de estudos mas tão-só alguns programas, financiados sem margem para mais do que modestos resultados, sendo desolador e preocupante o panorama do sistema prisional, neste como nos demais aspectos. Se se acrescentar que cresce o número de jovens reclusos, sem que se assista* a um reforço dos esforços e verbas para a formação profissional, redobradas serão as apreensões quanto às consequências das lacunas existentes nesta área.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer informação sobre:

a) As acções de formação profissional e emprego de reclusos (em especial jovens reclusos) em curso no ano de 1986;

6) Protocolos de colaboração com o Ministério da Justiça, balanço da sua execução e dificuldades registadas nesse processo de aplica-

ção (considerando as várias especialidades, sua localização, equipamentos e instalações, monitores, custos, etc).

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1687/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga:

a) Cópia do protocolo de acordo de colaboração com a Direcção-Gcral dos Serviços Prisionais assinado em Março de 1978, bem como do texto da proposta de novo protocolo remetido à DGSP em Julho de 1981;

b) Cópia, do protocolo de acordo CEPD/DGSP vigente o presente data;

c) Informoçfto sobre as acções de informação, sensibilização o formação, bem como prevenção secundária, levadas a cabo em 1985 ou programadas em 1986 em estabelecimentos prisionais (com indicação das verbas para tal efeito orçamentadas e gastas);

d) Avaliação dos moldes em que se vem desenvolvendo a cooperação CEPD/DGSP, bem como das dificuldades existentes e medidas necessárias ao reforço da prevenção primária e secundária nos meios prisionais, face à crescente expansão do consumo da droga neles registada.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1688/IV (1.*)

Ex.™' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do orçamento do Fundo de Fomento e Assistência Prisional para o ano de 1986 (e respectiva memória justificativa), bem como as contas do mesmo Fundo relativas aos dois anteriores exercícios.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1689/tV (1.*)

Ex.""] Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realiza-se brevemente em Oslo a 15." Conferência dos Ministros Europeus da lustiça, que abordará três temas:

a) Objectos penais do abuso e tranco de estupefacientes;