18 DE JUNHO DE 1986

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2 — Não se incluem no disposto no número anterior as limpezas de ramos mistos, as podas de prevenção com intenções formais previstas nos projectos respectivos e as operações de recuperação e refinação da vegetação, devendo estas ser efectuadas por técnicos reconhecidamente competentes.

Artigo 14.° (Penalização)

Quaisquer actos deliberados de destruição da vegetação dos espaços verdes serão punidos com multu equivalente a dez vezes o valor da vegetação destruída.

Artigo 15." (Classificação)

As assembleias municipais poderão classificar espaços verdes ou plantas isoladas como valores concelhios sempre que o entenderem conveniente para a defesa dessas áreas ou espécimes vegetais, definindo ao mesmo tempo as consequências que resultarão da classificação através de postura municipal.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

PROJECTO DE LEI N.° 240/IV

CRIAÇÃO DA FREGUES'A DE GOUXARIA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DE GOUXARIA, NO CONCELHO DE ALCANENA

A constituição de uma nova freguesia com sede na povoação de Gouxaria, actualmente integrada na freguesia de Alcanena, é uma antiga aspiração de toda a população local, que tem sido protagonista nos últimos quinze anos de amplo desenvolvimento socio-económico e cultural, não só na área da futura circunscrição autárquica, mas também na região em que se integra esta povoação.

Apontam-se como indícios de desenvolvimento só-cio-económico a indústria de curtumes, que criou condições económicas e demográficas singulares.

A capacidade empregadora desta indústria, onde labora a quase totalidade da população local, assim como grande número de trabalhadores provenientes das freguesias fronteiras, como Bugalhos, Zibreira, Moitas Venda e Alcanena.

Geograficamente, a área da nova autarquia constitui já um importante ponto de ligação de grandes vias de comunicação do País, nomeadamente as estradas de Santarém-Fátima-Leiria e Rio Maior-Abrantes, mas dentro em breve será ainda privilegiada com um importante nó da Auto-Estrada Lisboa-Porto com a via rápida de Abrantes.

Indicadores previstos nos artigos 5.° e 6.° da Lei n.° U/82:

a) Número de eleitores à data de 31 de Dezembro de 1985 — 512;

b) Taxa de variação demográfica — cerca de 4 % (conforme certificado da Junta de Freguesia de Alcanena de 15 de Abril de 1986, em anexo);

e) Estabelecimentos industriais e comerciais:

A actividade predominante na zona é a indústria de curtumes, que compreende 26 unidades industriais empregadoras de cerca de 550 trabalhadores e com um volume de negócios total e anual de cerca de 3,5 milhões de contos;

Ligado a este sector exercem o comércio de couros e peles (matérias-primas e produtos acabados) cerca de dez empregados, assim como uma empresa que comercializa e transforma os subprodutos da indústria de toda a área de Alcanena;

Existe ainda uma fábrica de confecções, quatro oficinas de reparação de veículos, três empresas de transportes e aluguer de máquinas agrícolas, assim como comerciantes de cereais e vinhos, e ainda um gabinete de contabilidade;

A agricultura, por outro lado, ocupa vasto número de pessoas, assim como algumas empresas;

Ao serviço da população local existe ainda um vasto número de estabelecimentos comerciais:

Dois supermercados; Lojas diversas; Três cafés; Um talho;

Uma empresa de panificação abastecedora de cerca de 10 localidades;

d) Organismos culturais e recreativos:

A criação da Escola Primária de Gouxaria remonta ao princípio do século, contando já com a frequência de 50 alunos em 1932 e 73 em 1935-1936, hoje é composta de duas salas de aula, estando ainda disponível, se necessário, o edifício da antiga escola primária;

Em 7 de Dezembro de 1981 entra em funcionamento um jardim-escola, conforme Portaria n.° 762/81, de 5 de Setembro;

Por escritura de 18 de Julho de 1979, Diário da República, n.° 203, de 3 de Setembro de 1979, foi criado o Centro Sócio-Cultural de Gouxaria, com o objectivo da dinamização cultural, desportiva e recreativa;

A 1 de Dezembro de 1985 foi celebrada escritura do Rancho Folclórico de Gouxaria, que já vinha há algum tempo desempenhando um papel importante na promoção recreativa e cultural local;

É de referir também a recente criação de uma escola de música;

e) Como já foi referido, a Gouxaria é ponto de passagem obrigatório para a ligação entre as mais importantes cidades do Centro do País. Assim, há uma grande variedade de transportes à disposição de quem aqui viva ou trabalhe, num total de dez autocarros diários em cada sentido.