18 DE JUNHO DE 1986

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financiamento assinada no fina! do mês de Janeiro de 1986.

O processo demorado e lento da apreciação dos projectos por parte da CEE vem á exigir que, em Novembro de 1985, seja solicitada uma prorrogação do prazo para a aprovação das propostas de financiamento e assinatura das convenções de financiamento, que, no âmbito do acordo Portugal/CEE, se teriam de realizar até à data da adesão. A Comissão da CEE apresenta ao Conselho de Ministros um pedido de derrogação para mais um ano do prazo anteriormente estabelecido, assumindo que as demoras verificadas se deveram a dificuldades internas, nomeadamente as relacionadas com 0 lento processo de decisão da CEE.

Portugal veio a assumir uma posição de acordo com esta proposta, mas precisando que o prazo de um ano só deveria ser entendido como indicativo, já que o período útil para uma boa execução financeira dos projectos implicava que a decisão da CEE fosse tomada, no máximo, até ao 1.° trimestre de 1986. A Comissão da CEE na posição final tem em conta, de certo modo, as preocupações portuguesas ao assumir que fará todos os esforços para encerrar as ajudas de pré-adcsão durante o 2.° semestre de 1986.

Com estes flashes pretendeu-se dar uma ideia de alguma das actuações desenvolvidas na preparação, selecção e acompanhamento das ajudas de pré-adesão (2.a tranche)/PAPE, já que seria impossível vir a listar e relatar todo o trabalho efectuado; desde as inúmeras reuniões com as DRAs, com os proponentes, com os serviços técnicos da CEE ou outras actuações complementares, nomeadamente no desbloquear da contrapartida interna dos projectos, quer a nível dò Orçamento do Estado para os projectos da Administração Pública, quer ao nível do sistema SIFAP, através de despacho normativo de equiparação das operações das sociedades mistas para os matadouros regionais como beneficiários do SIFAP.

Quanto aos critérios de prioridade dos programas e projectos, o documento «Linhas orientadoras do PAPE», que se anexa, contempla de modo genérico esta questão, enquanto os relatórios de apoio à tomada de decisão contêm a análise particular e individual sobre os programas e projectos apresentados.

3 — Lista completa dos programas e projectos apresentada ao MAFA. — Nos relatórios de apoio à tomada de decisão, que se anexam, estão listados todos os projectos apresentados à equipa de coordenação pelas direcções regionais de agricultura, direcções gerais do MA e CCRs.

Conforme circuito de apresentação estabelecido, os projectos seriam apresentados nas DRAs, sendo posteriormente enviados para apreciação da equipa de coordenação somente os projectos que se enquadrassem dentro das linhas orientadoras estabelecidas no Acordo Portugal/CEE.

4— Lista dos programas e projectos considerados elegíveis.

Nos relatórios de apoio à tomada de decisão constam todos os pareceres dados pela equipa de coordenação, sendo referidos os projectos considerados elegíveis.

A «Nota complementar» apresenta as alterações havidas resultantes das reuniões de decisão efectuadas.

5 — Lista dos programas e projectos com parecer favorável da CEE. — Até ao presente momento, o

ponto da situação no tocante a projectos aprovados pela CEE é o seguinte:

Projectos com convenção de financiamento

assinada:

Laboratório Central de Qualidade Ali-

mentar/IQA ............................. !,019

Programa de Investimentos de Curto

Prazo/PROLEITE ....................... 1,060

Matadouro Regional do Algarve/MA-

GARB .................................... 3,212

Programa de Ovinicultura, Fabrico e Comercialização do Queijo da Serra —

PROSSERRA/DRADL e DRABI ... 1,555

Programa de investimento da AGROS 2,386

Total ..................... 9,232

Projectos com convenção de financiamento em vias de assinatura:

Programa Horto-Citrícola do Algarve

12." fase)/DRA do Algarve ......... 3,538

Modernização da Estação Vitivinícola

da Beira Litoral/DRABL............... 0,305

Programa Vitivinícola do Alentejo/DRA

do Alentejo .............................. 0,329

Programa de Comercialização Horto-Fru-

tícola do DRAEDM/UCANORTE 0 1,016

Pavilhão Tecnológico para as IAA/Es-cola Superior de Biotecnologia do

Porto ....................................... 0,458

Total ..................... 5,646

* O Programa de Comercialização Horto-Frutícola de Entre Douro e Minho, cujo beneficiário é a UCANORTE, transitou da 1." tranche para a 2.' tranche das ajudas de pré-adesão.

Projectos com propostas de financiamento aprovadas:

Mercado Abastecedor do Porto (2.8 fase)/Sociedade Mista entre a JNF, autarquia, cooperativas e agentes económicos................................... 2,639

Programa de Investigação Agrária/

INIAER .................................. 1,738

Projecto de Desenvolvimento de Estatísticas Agrícolas—PEAGRI/INE G.P.,

Açores-Madeira ......................... 3.412

Modernização e Racionalização da Recolha do Leite/LACTICOOP ...... 0,933

Centro de Concentração e Distribuição

de Leite/LACTIMONTES ............ 0,477

Programa de Melhoramento e Saúde Ani-

mal/Direcção-Geral da Pecuária ... 3,788

Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento das Associações Agríco-

las/DS Associativismo ............... 0,300

Projecto de Apoio à Normalização de Frutas e Hortícolas/Junta Nacional

das Frutas .............................. 0,225

Projecto de Modernização Tecnololó-gica/Cooperativa de Santa Marta de

Penaguião ............................... 0,502