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II SÉRIE - NÚMERO 75

de 1986, tenho a honra de transmitir a V. Ex.B a seguinte Informação prestada pelo Instituto de Acção Social Escolar:

1—No ano lectivo de 1983-1984 funcionaram 126 refeitórios, servlndo-se uma média diária de refeições de 5406 e um total anual de 749 901. O custo da acção foi de 53 918 501$, comparticipando o IASE com a quantia de 10 626 911$.

2 — No ano lectivo de 1984-1985 a gestão dos refeitórios escolares do ensino primário passou para a competência das autarquias, conforme determina o Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro.

Dos elementos constantes neste Instituto verifica-se que durante este ano lectivo funcionaram 130 refeitórios, servindo-se uma média diária de 5440 refeições e um total anual de 809 386.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretario de Estado da Administração Escolar, 29 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Josô Eugénio Moutinho Tavaros Salgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

£x.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunío: Resposta ao requerimento n.° 785/IV (!."), do deputado Guedes de Campos (PRD), sobre a planificação e execução do Programa de Ajudas de Pré-Adesão à CEE.

1—A resposta ao requerimento n.° 785/IV, do Sr. Deputado Paulo Guedes de Campos (PRD), embora não exaustiva, procura ser o mais possível esclarecedora e fundamentada, tendo em atenção quer o teor dos considerandos, quer a natureza das questões colocadas no referido requerimento.

Metodologicamente, veio a apresentar-se a resposta seguindo a ordem das questões levantadas, aproveitando a primeira destas questões para fazer uma breve referência aos aspectos mais importantes do PAPE — Programa de Acções Prioritárias Estruturais/Ajudas de Prc-Adesão (2.° tranche)..

2— Critérios efectivamente utilizados na solução e apresentação dos programas e projectos. — Na sequência de várias reuniões e contactos com técnicos da CEE, onde se procurou fazer uma prévia aproximação ao conteúdo, campo de aplicação, prioridades, etc, das ajudas de pré-adesão, veio a efectuar-se uma reunião, no fim do mês de Maio de 1984, onde estiveram presentes o presidente da Comissão de Integração Europeia, o director do Secretariado para a Integração Europeia, o director: do Departamento Central de Planeamento, os presidentes das CCRs, os directores regionais de agricultura e o director e os técnicos do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

Nessa reunião, são apreciados as questões mais gerais relativas às prioridades, circuito de apresentação e epreciaçBo dos projectos, etc, ficando o Gabinete de Planeamento do Ministério do Agricultura de apresentar e divulgar um documento sobre as ajudas de pré-adesão, já que a proposta apresentada pela CEE era bastante Insuficiente neste domínio.

Na 1." quinzena de Junho é divulgado, através das CCRs e das DRAs, o documento «Linhas orientadoras do PAPE», elaborado pelo GP.

Para além deste documento, é submetido à consideração do Sr. Ministro da Agricultura um projecto de despacho onde se prevê a criação de uma estrutura de coordenação para o PAPE, assente num grupo orientador e numa equipa de coordenação. Este despacho ó publicado somente em final de Agosto.

Na cequância dos trabalhos entretanto desenvolvidos o da publicação do referido despacho vem a ser elaborado pela equipa de coordenação, o «1,° relatório dc apoio 5 tomado de decisão», em quo, após n respectiva apreciação polo grupo orientador, 5 submetido ü consideração tio Sr. Ministro, Neste relatório conotam os pareceres técnicos da equipa sobre todos cs projectos apresentados, quer os considerados elegíveis, quor 08 não ologfvols.

Em Janeiro do 1985 ô enviado, após despacho dc aprovação do Ministro da Agricultura, o primeiro pacote dc projectos candidatos às ajudas do pré-ade» são (2.° íraf»cftc)/PAPE.

Os projectos quo deram entrada até fim de Dezembro de 1984, enviados pelas DRAs e CCRs. forem analisados principalmente nos meses de Fevereiro a Abril, constando o parecer do equipa no «2.° relatório dc apoio a tomada do decisão», de 30 dc Abril dc 1985,

Este relatório contém, tal como o anterior, os pareceres emitidos pela equipa sobre todos os projectos apresentados, apresenta uma proposta de selecção dos projectos considerados elegíveis c é submetido à apreciação e despacho dos Srs. Ministro e Secretários de Estado.

Após as reuniões efectuadas, é considerada a carteira dos projectos elegíveis, através de despacho do Sr. Ministro da Agricultura.

Ê, então, elaborada a «Nota complementar ao 2.° relatório», onde se faz um ponto da situação das alterações resultantes das decisões entretanto tomadas.

O- «2.° relatório» e a respectiva «Nota complementar» são divulgados pelas DRAs, solicitando-se quo estes serviços informem os proponentes dos pareceres e decisões tomadas sobre os projectos.

Os projectos elegíveis começam a ser enviados para Bruxelas à medida que as traduções são concluídas.

A partir daqui são efectuadas várias actuações em vista ao acompanhamento da análise dos projecto por parte dos serviços técnicos da CEE, tendo sido elaboradas as respestas adicionais aos questionários apresentados pela CEE e realizadas várias reuniões com técnicos da CEE.

Em Outubro de 1985 começam a ser recebidas as primeiras propostas de financiamento dos projectos incluídos no pacote apresentado em Janeiro do mesmo ano.

Dos oito projectos desse pacote, cinco são aprovados em Outubro, sendo a respectiva convenção de