3026

II SÉRIE — NÚMERO 75

A Direcção-Geral das Alfândegas, que está a envidar esforços no sentido de obter as posições daquelas entidades, nada tem a opor è pretensão manifestada, face às opiniões favoráveis, já recolhidas, da Alfândega do Porto e do Comando-Geral da Guarda Fiscal quanto ao funcionamento da estância fronteiriça em regime de posto de controle turístico.

Oportunamente será dado conhecimento a V. Ex.B do resultado das diligências em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 22 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1083/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativamente à vinda a Portugal de um representante de Jean-Claude Duvalier para apresentar uma proposta para a sua fixação no nosso país.

Não é do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros ter sido estabelecido qualquer contacto com o Governo Português sobre a questão. Por outro lado, a carta do secretário-geral da Duvalier et Associes, SCAI, publicada no jornal Comércio do Porto, suscita-nos as maiores reservas quanto a sua autenticidade.

Face a quanto antecede, não se afigura extftirem bases suficientes que justifiquem ou permitam uma tomada de posição por parte deste Ministério.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 28 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/1V (l.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), pedindo o envio de documentação relativa a projectos turísticos da Região da Beira Alta.

Tendo-se em vista habilitar esse Gabinete a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do Partido Socialista, através do requerimento n.° 1090/IV da Assembleia da República, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 2373/86, de 17 de Abril último, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de, em resposta ao mesmo, remeter em anexo a relação dos financiamentos aprovados e em estudo no Fundo de Turismo relativos a projectos turísticos da Região da Beira Alta (distritos da Guarda e Viseu).

A respeito da referência feita no referido requerimento da não resposta, por parte deste Gabinete, a um outro requerimento do mesmo deputado (requerimento n.° 666/IV), informa-se que a mesma foi prestada a esse Gabinete através do ofício n.° 530, datado de 19 de Março último.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 28 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA

Ex.m0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/1V (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), acerca das instalações do Teatro Experimental do Porto.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) acerca das instalações do Teatro Experimental do Porto, encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara de informar V. Ex." de que o Município do Porto não tem actualmente condições para resolver o problema do Teatro Experimental do Porto.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 16 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível./

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/1V (!."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), pedindo para ser informado sobre as existentes regiões demarcadas de queijos.

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.0 o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

A única região já demarcada de queijo é a Região Demarcada do Queijo da Seira da Estrela, criada pelo Decreto Regulamentar n.° 42/85, de 5 de fulho.

Informa-se aínda que actualmente encontrase em fase de estudo a criação de outras regiões demarcadas