5 DE JULHO DE 1986

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é hoje o concelho de Tondela, mostrando já nessa al tura a sua importância.

Nas Inquirições de 1258, do rei D. Dinis, dez freguesias vêm já incluídas no Julgado de Besteiros, designados pelo nome dos seus patronos: Santa Maria de Tondela, São Salvador de Tonda, Santa Maria de Dardavaz, São Miguel de Caparrosa, Santa Maria de Canas, Santiago de Besteiros, São Julião de Lobão, São Salvador de Fráguas, São Salvador de Castelões e São João de Vilar.

De 1510 a 1516 foram outorgadas cartas de foral a diversas localidades da região, nomeadamente a Mouraz (28 de Junho de 1514), Sabugosa (27 de Junho de 1514), São João do Monte (6 de Maio de 1514), Guardão (10 de Fevereiro de 1514) e Besteiros (14 de Julho de 1514).

Ê no século xvii que Tondela surge como sede do concelho, primeiramente de Besteiros e, mais tarde, com a extinção dos restantes concelhos da zona, do concelho de Tondela.

3 — Todo o património acumulado ao longo dos tempos assinala e identifica as épocas e as gerações Cada objecto, cada monumento, cada obra de escultura ou de pintura, testemunha a capacidade das gentes que as realizaram e constitui um profundo motivo de orgulho.

O concelho de Tondela é riquíssimo em arquitectura, donde sobressaem igrejas e solares como, por exemplo, a Igreja Matriz do Guardão (século xni), a Igreja Matriz de Canas de Santa Maria (século xiv), o Paço de Fráguas, a Casa de Fermentelos, o Solar de Vilar e o Solar de Santa Ana.

A escultura é evidente em qualquer destes solares, destacando-se o inegável valor artístico da capela em talha dourada, executada em Itália, no Solar de Santa Ana. O altar foi considerado pelo papa Bento xiv, em 3 de Março de 1751, «altar privilegiado perpetuamente». Merecem igualmente referência especial as imagens de Santa Ana, São Joaquim, a Virgem e o Menino.

Às obras de pintura, do século xvi, existentes no concelho, encontra-se ligado o nome de Grão Vasco. No entanto, é de destacar a notável pintura do forro do tecto da capela-mor da Igreja do Mosteiro de Fráguas.

Igualmente revelador da cultura religiosa dos habitantes do concelho, referenciados dos séculos xvi e xvii são os cálices, as custódias e as navetas que enriquecem as suas igrejas. De entre todos sobressaem o cálice e a custódia da Igreja Matriz de Tondela.

É esta herança, isto é, a sua forma de pensar e de estar no mundo, pela amostragem do seu património, que o concelho de Tondela nos lega cultura e história.

Contudo, para além do concelho, a vila de Tondela é ponto de referência de vários monumentos nacionais, destacando-se o belo chafariz do século xvm, junto ao antigo Solar dos Teles, Solar de Santa Ana, e o belo largo onde estão implantados os Paços do Concelho.

Contudo, é de destacar o rico e diversificado conjunto de actividades económicas, como a indústria de ferragens, a transacção de pescado e congelamento, avicultura, suinicultura, vitivinicultura, fruticultura, moagem, papel, cerâmica, medicamentosa e similares, madeira e geleias.

Destaca-se igualmente a existência de recursos hídricos mineromedicinais (Caldas de São Gemil, freguesia de Lajeosa do Dão).

No sector turístico, como atractivos de visitantes destacam-se as belas paisagens que se podem disfrutar de qualquer local da serra do Caramulo, os Museus de Automóveis Antigos e de Arte, para além do aproveitamento de todos os dados arqueológicos existentes no concelho.

4 — A Tondela dispõe de um hospital distrital, de uma escola preparatória, com a frequência de cerca de 650 alunos, e de uma escola secundária, frequentada por cerca de 1300 alunos. Dispõe igualmente de quatro agências bancárias, repartição de finanças, tribunal registo civil, notário, mercado municipal fechado, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tondela, Misericórdia, infantário, duas escolas primárias e pré-primárias, três farmácias, diversos restaurantes e cafés, residencial de três estrelas, bibliotecas, de entre as quais uma fixa, da Fundação Gulbenkian, postos da GNR e da PSP, delegação escolar, Cooperativa Agrícola de Tondela (CORAT) e Cooperativa de Tondela, centro de saúde, com actividade excepcional na prevenção de doenças (vacinação, assistência às grávidas, etc), Serviços Médico-Socíais, bastantes advogados, médicos aqui radicados, papelarias c livrarias, centro de comunicações rodoviárias; no concelho existem serviços da EDP e diversas associações recreativas, desportivas e culturais, como, por exemplo: Associação Cultural e Recreativa de Tondela (ACERTE) (900 filiados); Associação!de Socorros Mútuos 19 de Março, Filarmónica TonHelense, Associação de Defesa e Propaganda do Concelho de Tondela (ADEPTO); Clube Desportivo de Tondela (participante na III Divisão Nacional), e ainda dois jornais semanários. ':

5 — É nestes termos que os Tondelenses aspiram a ver consagrada a elevação da vila a cidade, que surge como uma natural emanação da reunião de todos os requisitos legais para o efeito.

Isto mesmo foi reconhecido pelo recente Congresso Distrital do Partido Socialista de Viseu, realizado em 27 de Abril de 1986, onde, por unanimidade e aclamação, os deputados socialistas eleitos pelo distrito de Viseu foram mandatados no sentido de apresentar projecto de lei em conformidade.

Nesta medida, os deputados do Partido Socialista abaixo asinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO A vila de Tondela é elevada à categoria de cidade.

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Raul Junqueiro.

Ratificação n.° 84/íV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requere-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho,