1 DE JULHO DE 1986

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quais os estudos feitos para travar a tendência verificada?

2) Que medida ou medidas estão a ser tomadas para atalhar aqueles problemas, no seu aspecto social e económico, tendo em conta as consequências para a região de Trás-os--Montes?

Assembleia da República, 30 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.

Requerimento n.' 1810/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vivem-se presentemente na delegação de Viseu do Fundo de Apoio aos Organismos luvenis situações de alguma dificuldade que parece porem em causa os objectivos da acção a desenvolver por lai organismo em obediência à política de juventude levada a efeito pelo actual executivo governamental e hoje tão amplamente defendida e apoiada.

De facto, tem transparecido para a opinião pública alguma falta de disciplina e de ordem existente nesta delegação, falando-se com frequência cm excessivos casos de falta de assiduidade, de deficiente cumprimento dos horários estabelecidos e até de falta de entendimento e de relacionamento entre os seus responsáveis.

É inclusivamente muito referido um caso de um professor aí destacado, o Dr. Francisco Loureiro, que pouca colaboração tem prestado aos trabalhos realizados, caindo permanentemente ern casos de preocupante absentismo, sem que aparentemente nada tenha sido feito para resolver tal questão.

Por outro lado, é vulgarmente posta em causa a política de atribuição de subsídios, não tanto pelos critérios de distribuição utilizados, mas sobretudo pela sua utilização no tempo. Parece assim estarem praticamente esgotadas certas verbas inicialmente previstas no respectivo orçamento, o que, a ser verdade, põe em causa a acção futura deste departamento, revelando, em princípio, uma gestão errada dos recursos existentes.

Para além disto e tendo-se realizado recentemente em Mangualde um encontro distrital de associações juvenis, verificou-se que o mesmo foi utilizado por diversas entidades convidadas para endereçar cerradas críticas à política governamental, tendo-se inclusivamente recusado a participação no mesmo de qualquer representante do Governo Civil, que tão ligado à problemática juvenil tem estado, o que, no mínimo pode ser considerado um grave lapso, achando-se estranho que os dinheiros do Governo possam ser utilizados em acções que parecem procurar pôr em causa a acção desse mesmo Governo.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me forneça as seguintes informações:

1) Qual é, em termos precisos, a actual situação financeira da delegação de Viseu do FAOÍ e qual o grau de responsabilidade que nela possuem os seus diversos dirigentes?

2) As situações de falta de disciplina atrás descritas são ou não do conhecimento dessa Secretaria de Estado? E, em caso afirmativo, o que foi feito para superar tal problema e para apurar as consequentes responsabilidades?

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Casario.

Requerimento n." 1811/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ARG1LEX, S. A. R. L., empresa do concelho de Ansião, encontra-se paralisada há cerca de dezoito meses.

Esta empresa assume relevante importância local e regional e dela beneficiavam empresas de transporte, comércio e outras. A ARGILEX tem 80 trabalhadores e deve milhares de contos em salários.

Apesar de se ter montado uma nova linha de produção (um novo forno rotativo, com o valor estimado de 100 000 contos), os encargos financeiros são tão elevados que sem o apoio necessário a empresa não tem viabilidade.

E, no entanto, razões de salvaguarda da nossa economia justificariam totalmente o apoio financeiro.

Jmporta-se argila expandida de Espanha, pelo dobro do preço, desperdiçando-se anualmente cerca de 618 000 contos.

Estudos efectuados pelo LNEC realçam o interesse nacional da produção de argila expandida.

O Banco de Fomento Nacional e a C1MPOR entendem igualmente que a empresa é viável com o necessário saneamento financeiro e com a reconversão energética.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Industria e Comércio, a seguinte informação:

Que medidas tenciona tomar o Ministério da Indústria e Comércio para apoiar a empresa ARGILEX?

Assembleia da República, 30 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Sanlos.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/1V (1.a) do deputado Marques Mendes (PRD) sobre a programação prevista para a construção de vias rápidas.

1 — O Decreto-Lei n.° 380/85, de 25 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional), definiu a rede nacional