1 DE JULHO 0E 1986

3153

O início cia construção está previsto para o 3.° trimestre de 1986. O investimento previsto é de 1 360 000 contos.

4 — Ligação Castro Branco-Segura — esta ligação está, como atrás se referiu, integrada no IP 8 (Figueira da Foz-Segura). Este itinerário complementar 6 considerado prioritário, acen.tuando-se essa prioridade especialmente na ligação Figueira da Foz-Caslclo Branco, zona deficitária em ligações modernas, quer ao litoral, quer aos centros de transformação do •material lenhoso (Leirosa e Vila Velha de Ródão).

Assim, complementando os investimentos em curso nos lanços Gala-Leirosa e variante de Gala, Louriçal--Leirosa e Pombal-Pontão, programa-sc a construção entre Pontão e Pedrógão em 1987 (investimento: 1 250 000 contos) e entre Pedrógão e Proença-a-Nova em 1988 (investimento: 2 milhões de contos).

Relativamente ao lanço Castelo Branco-Segura vai ser lançado no corrente ano o estudo de viabilidade.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estradas, sem data. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.;' o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I78/1V (1") da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) sobre o problema das trabalhadoras da fábrica CON CENTRAL.

Referenciando o ofício n.° 468/85, de 9 de Dezembro de 1985, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.° 178/1V, da Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, por transcrição, o teor da informação a propósito prestada pelos serviços competentes desta Secretaria dc Estado:

Da acção desenvolvida e da indagação feita com vista ao apuramento e controle das situações existentes, bem como da amplitude e evolução das mesmas, é nossa opinião que o não cumprimento pontual das obrigações salariais para com os trabalhadores assenta fundamentalmente em dificuldades de natureza económica insuperáveis, em especial a inexistência de fundo de maneio por parte das empresas.

1 _ CONCENTRAL — Produtora e Exportadora de Conservas de Peixe S. A. R. L., Portimão:

A empresa encontra-se paralisada desde Outubro de 1983, desde quando deixou de pagar salários aos seus trabalhadores, e actualmente as suas instalações estão mesmo fechadas, não sendo

possível o contacto com qualquer dos seus administradores através da sede da empresa.

Esta empresa nasceu da concentração de quatro empresas do sector em Dezembro dc 1976 e foi objecto de contrato-programa nesse mesmo ano.

Existem actualmente cerca dc 60 trabalhadores ligados ainda à empresa e com salários em atrase desde a data acima indicada.

No que diz respeito às perspectivas de volução da situação, tivemos conhecimento que, em reunião da assembleia geral ordinária, terá sido decidido convocar uma assembleia extraordinária para requerer a falência c dissolução da sociedade.

Veja-se, contudo, o que sc refere no ponto seguinte quanto às perspectivas de viabilização desta empresa em conjunto com a AL1NCO.

2 — AL1NCO — Aliança Industrial de Conservas, S. A. R. L.:

A empresa foi criada em 1976 através de fusão dc três empresas então existentes, António Aleixo, Conervas S. Pedro e Sociedade Peninsular, e na sequência de um plano do Governo para reestruturação da indústria de conservas de peixe.

É uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, cujo capital é totalmente privado.

Nesse mesmo ano foi assinado um contrato--programa entre a empresa e o Estado, cujos objectivos sc prendiam com o saneamento económico--finaneciro do sector, a garantia e a estabilidade dos postos de trabalho e a recuperação e expansão da indústria de conservas de peixe. Laboravam na empresa então corea de 300 trabalhadores.

Hoje a fábrica encontra-se paralisada, estando os cerca de 70 trabalhadores actuais sem receber salários desde Abril de 1985.

Não se estabeleceu no referido contrato-programa a possibilidade de o Estado intervir na administração da empresa, apenas ficando estabelecido que o direito aos benefícios de que a empresa poderia usufruir estaria dependente da verificação de certas condições, como sejam o acompanhamento por parte do Estado da execução dos programas, projectos e medidas objecto de contrato.

Como causa do não cumprimento do contrato--programa, aponta a administração da empresa para a não atribuição, por parte do Estado, dos benefícios de ordem financeira e fiscal a que este sc obrigou, nomeadamente a não bonificação das taxas de juro e ainda a não melhoria do pescado, com grande diminuição deste, cm especial da sardinha, principal causa das dificuldades sentidas pela empresa, bem como o não fornecimento de outras matérias essenciais -como o azeite, óleos e frio, ao preço a que constava do contrato--programa.

No entanto, também a empresa não procedeu ao aumento do capital a que se tinha obrigado.

No que concerne à viabilização da empresa convém referir que a mesma se encontra em má situação económico-financeira.

Contudo, possui boas instalações fabris, com equipamento e muito bem localizadas, próximo do futuro porto de Portimão, já em adiantada fase de conclusão.