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II SÉRIE — NÚMERO 82

2 — O plano de defesa da ria Formosa arrancou este ano com verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1986.

Trata-se de um plano plurianual, que inclui, explicitamente, a comparticipação do Estado nos grandes sistemas de saneamento básico de Faro, Olhão e Tavira, os quais possibilitarão a redução efectiva da carga poluente na ria Formosa.

Encontram-se já em execução algumas fases do sistema de saneamento básico de Olhão, com comparticipação de verbas da Secretari ade Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O projecto da estação de tratamento de águas residuais Faro-Olhão será adjudicado ainda este ano.

3 — O regulamento da exploração de bivalves na ria Formosa foi concluído e aprovado pela Secretaria de Estado das Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (A ssinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunio: Resposta ao requerimento n." 393/5V (!."), do deputado António Mota (PCP), acerca do cumprimento de acordos de aumentos salariais na TAP, E. P.

Em resposta ao assunto em epígrafe — acordo sobre a tabela salarial entre o conselho dc gerência da TAP, E. P., e o Sindicato dos Tabalhadores de Aviação de Aeroportos (SITAVA) —, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Em primeiro lugar, penso que houve lapso quando no requerimento se faz referência ao despacho conjunto de 4 de Outubro de 1981, o que não é correcto, dado que o referido despacho data de 4 de Novembro de J985.

Refira-se que o mesmo foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1986.

2 —No BTE, 1." série, n.° 42/85, de 15 de Novembro, foram publicados cinco protocolos assinados pela TAP e diversas associações sindicais, entre as quais o SITAVA, dispondo, entre outros factos, o acordo relativo ao aumento da tabela salarial e a sua produção de efeitos.

3 — Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento de que o acordo consubstanciado nos referidos protocolos tem sido cumprido.

Caso se verifique algum incumprimento, deverão os interessados contactar a Inspccção-Geral do Trabalho para actuar em conformidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 15 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/IV (1.a), do deputado Horácio Marçal (CDS), acerca da reparação da estrada nacional n.° 333-1, entre Vagos e Mogofores (Anadia).

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que:

! —a estrada nacional n.° 333-1 desenvolve-se entre Scsa, no concelho de Vagos, e Anadia, abrangendo um pequeno lanço no concelho de Oliveira do Bairro.

2 — O lanço dentro do concelho de Vagos (quilómetro O ao quilómetro 5,575) foi desclassificado e entregue à respectiva autarquia.

3 — A parte restante da estrada, em calçada e com uma extensão de cerca de 15 km, encontra-se com acentuadas deformações, particularmente na zona das cerâmicas (nas imediações de Bustos); estas deformações são devidas aos pesos excessivos praticados pelos camionistas que operam naquelas cerâmicas.

4 — Os serviços de conservação da Direcção de Estradas de Aveiro têm, por diversas vezes, actuado no sentido de reprimir estes abusos, sem contudo conseguirem a resolução desta situação.

No corrente ano, a JAE procurará minimizar os inconvenientes resultantes da actual situação do pavimento em calçada.

Com os melhores cumprimentos.

funta Autónoma de Estradas, 28 de Fevereiro de 1986. — Pelo Presidente, Santinho Horta.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o. Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 396/1V (l.a), do deputado Horácio Marçal (CDS), acerca das obras executadas e a executar na estrada nacional n.° 1 entre Águeda e Anadia.

Relativamente ao assunto em causa, e respondendo às perguntas do Sr. Deputado, esclareço V. Ex.3 de que:

1 — Se o assunto se refere à empreitada de reforço do pavimento da estrada nacional n.° 1, no lanço eníre Águeda e Marnel, informa-se que ainda não foi feita a recepção da mesma.

2 — No âmbito daquela empreitada, foi executada uma via de lentos, a fim de melhorar a fluidez do tráfego, na qual se observam alguns fendilhamentos no tapete betuminoso, cuja origem está a ser analisada pelos serviços especializados da JAE.