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II SÉRIE — NÚMERO 83

através do Ministério da Administração Interna, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Listagem das entidades privadas que exercem funções de segurança;

b) Efectivos estimados;

c) Tipo de armamento autorizado e usado;

d) Cópia dos relatórios e contas relativos aos anos de 1984 e 1985;

e) Medidas em preparação com vista à disciplina legal das actividades privadas de segurança e respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1829/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 de Maio de 1979, em resposta ao requerimento do PSD, foram remetidos à Assembleia da República elementos de informação recolhidos pelo Gabinete do Ministro da Administração Interna acerca da organização das diversas polícias do País (cf. Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 79, de 4 de Julho, p. 1895).

O quadro que se extrai dos elementos fornecidos sofreu ajustamentos, mas não alteração substancial.

Importando conhecer com rigor e actualização os dados referentes à organização policial, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

a) Listagem dos corpos, serviços ou departamentos administrativos públicos que, em exclusivo ou de forma cumulativa, exercem funções de natureza policial;

b) Efectivos reais existentes no ano de 1985 e previstos para 1986, segundo as categorias de pessoal, em cada uma das entidades constantes da lista referida na alínea a);

c) Síntese da evolução dos orçamentos (valores corrigidos) entre 1983 e 1986;

d) Âmbito de competência de cada entidade e tipo de armamento usado;

e) Formas de coordenação ou articulação em vigor entre os departamentos, corpos ou serviços com funções policiais.

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1830/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde da Freguesia da Gafanha da Nazaré encontra-se há diversos anos instalado num edifício degradado, cheio de humidade e sem o mí-

nimo de condições para funcionar como unidade de saúde.

As condições de trabalho dos profissionais que aí laboram são completamente inadequadas. Mas muito particularmente inadmissível são também as condições em que são atendidos os utentes. A instalação nun novo edifício do Centro de Saúde já foi diversas vezes colocada na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP. No entanto, a questão está ainda por resolver, apesar das diligências que têm sido feitas por diversas entidades (órgãos autárquicos e estruturas populares da Gafanha).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Saúde, pergunta-se:

1) Que solução encara o Ministério da Saúde para a instalação em novo edifício do degradado Centro de Saúde da Gafanha da Nazaré?

2) Para quando e que verbas estão previstas para tal instalação?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1986.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 1831/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Torres Vedras, a freguesia de Runa e outras povoações onde passa o rio Sisandro sofrem há vários anos o excesso de poluição do rio provocada pela firma Calhaus.

A Direcção-Geral da Qualidade de Vida intimou a firma Calhaus a equipar a sua fábrica com a instalação de tratamento primário de efluentes fabris até ao dia 1 de Outubro do corrente ano, devendo a fábrica não laborar de Junho a Setembro, com vista à instalação dos referidos equipamentos.

Constata-se que tal não acontece e que a poluição atinge valores equivalentes a uma cidade de 100 000 habitantes (valor citado pela Junta de Freguesia de Runa), com todos os inconvenientes que nesta altura do ano advêm devido ao calor.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

l.° A que é devido o adiamento da construção da estação de tratamento de efluentes da fábrica referida?

2.° Que medidas pensa tomar essa Secretaria de Estado para obviar a esta situação?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Luís Roque — Alda Nogueira — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1832/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fronteira, concelho do distrito de Portalegre, com 6000 habitantes, possui um centro de saúde que,