2 DE JULHO DE 1986

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2 — Na ocasião não foi tido em conta o facto de, nas redondezas (a poucos metros), existirem casas de habitação, cujos locatários, a partir de então, deixaram de ter direito ao legítimo descanso.

3 — Apesar dos sucessivos protestos dos moradores, das notícias publicadas em vários órgãos de comunicação social e do cumprimento das promessas sucessivamente adiado por parte de algumas autoridades, nenhuma solução foi, no entanto, encontrada. Ou seja: além de constituir uma das zonas de maior índice de poluição atmosférica de Lisboa, a zona de Cabo Ruivo passou a constituir também uma das mais afectadas pela poluição sonora.

Assim sendo, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, seja informado sobre o modo como irá resolver a questão.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

relação a um concurso público para fornecimento de equipamento diverso destinado a estabelecimentos de ensino secundário.

Cerca de seis meses após o envio daquela informação e não tendo sido possível obter qualquer elemento adicional sobre o assunto pendente, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, a informação seguinte:

Qual a situação do inquérito mandado instaurar por S. Ex." o Ministro da Educação c Cultura, pelo seu despacho de 25 de Janeiro de 1985, e por que razões não se encontra ainda tal inquérito ultimado e dado conhecimento público das correspondentes conclusões?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1825/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Há cerca de dois anos, a Petroquímica instalou, na sua fábrica de Cabo Ruivo, dois compressores de alta potência.

2 — Na ocasião não foi tido em conta o facto de, nas redondezas (a poucos metros), existirem casas de habitação, cujos locatários, a partir de então, deixaram de ter direito ao legítimo descanso.

Apesar dos sucessivos protestos dos moradores, das notícias publicadas em vários órgãos de comunicação social e do cumprimento das promessas sucessivamente adiado por parte de algumas autoridades, nenhuma solução foi, no entanto, encontrada. Ou seja: além de constituir uma das zonas de maior índice de poluição atmosférica de Lisboa, a zona de Cabo Ruivo passou a constituir também uma das mais afectadas pela poluição sonora.

Assim sendo, solicito ao Governo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério da Administração Interna, seja informado sobre o modo de resolução da situação, atendendo, designadamente, aos prejúuízos que tal facto tem trazido a alguns dos moradores.

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

Requerimento n.° 1826/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento por mim efectuado em 14 de Novembro de 1985, o Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Escolar, através do ofício com a referência P. 250/85, datado de 8 de Janeiro do ano corrente, informou que estava a decorrer um inquérito mandado instaurar por despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, de 25 de Janeiro de 1985, em

Requerimento n.* 1827/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A navegabilidade do rio Douro, conseguida com a construção das quatro barragens, vai ser, segundo se anuncia, uma realidade a curto prazo, tornando-o numa importante via internacional e um pólo para o desenvolvimento das regiões.

As trocas comerciais, a fixação de novas indústrias e o turismo serão algumas das áreas de benefício directo possível, que necessitam, contudo, da construção de portos fluviais e cais de embarque.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Onde está prevista a localização dos portos fluviais e cais de embarque?

2) As autarquias e outras forças representativas dos interesses das regiões foram ouvidas?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, /. F. Pinho da Silva.

Requerimento n.* 1828/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sem estatuto legal definido, vêm proliferando entidades privadas que, a título lucrativo, exercem funções de segurança usando para o efeito diversos tipos de armamento, por vezes com carácter sofisticado.

Aguarda-se desde há muito a aprovação de medidas que disciplinem as actividades desenvolvidas nessa esfera, nem sempre de forma conhecida e fiscalizada (facto que de resto vem sendo salientado e criticado por algumas dessas entidades).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo,