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II SÉRIE — NÚMERO 83

A. B. Baptista, foi povido no lugar sem ter concorrido no prazo legal a médico da Administração Regional de Saúde. Referem-nos, igualmente, ter esse senhor passado à categoria de médico consultor de clínica geral sem se ter sujeito a provas de concurso nacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

a) Se é verdade que o director do Centro de Saúde de Tomar foi nomeado para aquele cargo sem ter concorrido no prazo legal a médico da ARS;

b) Se a mesma personalidade passou à categoria de médico consultor de clínica geral sem se ter sujeito a provas de concurso nacional;

c) Me seja fornecida cópia dos processos de nomeação referidos nas alíneas a) efe).

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1820/IV (V)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Tomar teve um grande crescimento nos últimos anos, com o consequente aumento de tráfego.

Igualmente, o tráfego ligeiro e pesado naquela região aumentou desmesuradamente com o consequente aumento da poluição química e sonora. Os prejuízos decorrentes desta situação são grandes, sendo o maior o da poluição.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se está projectada a construção de vias alternativas de forma a que o trânsito (não local) se possa efectuar sem atravessar a cidade.

b) Em caso afirmativo, em que pé estão esses projectos e para quando se prevê a expropriação dos terrenos? E quando se estima o início das obras em causa?

Assembleia da República, 23 de junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1821/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Guarda Nacional Republicana exerce uma missão difícil na defesa das populações e na garantia dos seus bens.

A GNR exige-se espírito de sacrifício, capacidade de acção, resposta pronta para todas as eventualidades a todo o momento e em todas as circunstâncias.

Se a GNR tem de ser actuante é obrigação do Estado dar-lhe condições para tal. E, no respeitante ao estado dos edifícios onde estão instalados os postos da GNR, muito há que fazer. Recentemente tivemos

oportunidade de verificar o estado de degradação do posto da GNR de Ferreira do Zêzere.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Se tem conhecimento do estado em que se encontram as instalações do posto da GNR de Ferreira do Zêzere.

2) Que medidas estão previstas para transferir o posto em causa para edifício condigno? E para quando?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 1B22/IV (I.1)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com a urgência possível, ao Governo, através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a categoria actual do Hospital de Tomar?

b) Se o Estado adquiriu ou pensa adquirir a clínica de Nossa Senhora da Piedade. Em caso afirmativo, qual foi o montante da transacção?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 1823/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como outros centros de saúde do distrito, também o Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere não funciona de acordo com as necessidades das populações. Mas aqui esse desacerto vai ao ponto de não ser assegurado o serviço de urgência das 16 às 20 horas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Ministério tem conhecimento da situação acima descrita;

b) Que medidas vão ser tomadas para a população de Ferreira do Zêzere poder usufruir de assistência capaz durante as vinte e quadro horas do dia?

Assembleia da República, 24 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1824/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Há cerca de dois anos, a Petroquímica instalou, na sua fábrica de Cabo Ruivo, dois compressores de alta potência.