3282

II SÉRIE — NÚMERO 85

3) Sobre qual o motivo de, encontrando-se em discussão as negociações referidas no citado despacho, sempre ser afirmado pelas entidades tutelares e pelo próprio CG da EPAC que a interpretação, então também óbvia, era precisamente contrária à do referido despacho;

4) Sobre se, continuando esta matéria em discussão, não virá a EPAC a ser sucessivamente impedida de aceder à quota liberalizada (Portaria n.° 104/86, de 25 de Março), através de despachos pontuais, como o do caso vertente;

5) Encontrando-se em discussão a negociação, no âmbito da CEE, da interpretação a dar ao disposto no artigo 320.° do Tratado de Adesão, segundo o Despacho n.° 48/86 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, justificam-se também e complementarmente as seguintes informações:

Qual o sentido das negociações? A EPAC tem conhecimento dessas negociações?

Solicitar elementos de informação referentes às negociações.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Marques Júnior.

Requerimento n.° 1912/IV(1.B)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa regional publicou há tempos que a Administração Regional de Castelo Branco cancelou o contrato com um centro de fisioterapia na freguesia do Fundão por presumíveis irregularidades.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se o respectivo processo já está concluído e qual o resultado.

Assembleia da República, l de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.° 1913/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a estação ferroviária de Cacia, no concelho de Aveiro, em péssimo estado de conservação, mesmo até a ameaçar ruínas.

As instalações, quer as destinadas aos utentes, quer aos serviços da CP, além de acanhadas e inadequadas, são infiltradas pelas águas pluviais, o que as torna húmidas e doentias.

O barracão destinado a armazém de mercadorias encontra-se com o tecto esburacado, por onde a chuva penetra e causa os consequentes prejuízos.

As instalações sanitárias, se isso se lhes pode chamar, além de não possuírem os mínimos requisitos de higiene, encontram-se num estado de degradação tal que algumas delas nem portas possuem.

É a estação ferroviária de Cacia uma das que mais movimento regista no troço ferroviário da linha do Norte, entre Aveiro e o Porto, pois, além de servir a PORTUCEL, serve um conjunto grande da população

estudantil que diariamente se desloca à capital do distrito.

Perante tão caótica situação, que em nada abona os tão abalados serviços da CP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao conselho de gerência da CP as seguintes informações:

1) Tem o conselho de gerência da CP conhecimento do estado caótico acabado de descrever relativo à estação em questão?

2) Se tem, por que razão ainda não tomou as medidas que se impõem no sentido de pôr cobro a tão caótico estado de degradação?

3) Que medidas estão previstas, se é que estão, para dotar aquela estação de instalações dignas e funcionais, que os utentes, que diariamente as utilizam, têm o direito de exigir?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 1914/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o mês de Junho têm-se sucedido os actos comemorativos do 10.° aniversário da criação da EDP, E. P.

À primeira vista, lembrar tal efeméride é um sinal positivo e digno de louvar, mas não é assim.

Tive oportunidade de ver em Abrantes (um dos locais escolhidos para os festejos) anormal concentração de viaturas, pessoal da EDP a pintar cadeiras, colocar bandeirolas, pôr panos, caiar paredes, tudo isto para embelezar a sessão solene.

No dia 28 de Junho de 1986 vi dezenas de autocarros que serviram de transporte a centenas de pessoas a fim de participarem num almoço no Campo de Tiro de São Miguel de Rio Torto.

Se as manifestações culturais e desportivas podem merecer o nosso aplauso, o mesmo não se pode dizer sobre o dispêndio de centenas de horas de trabalho, gastos de combustível e materiais diversos para um acto cuja duração não ultrapassou as duas horas.

Ninguém ignora a situação económica da EDP e, numa altura de contenção económica, espanta-nos ver uma empresa como a EDP malbaratar os dinheiros públicos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Em quantos centros de distribuição se realizaram festejos comemorativos do 10.° aniversário da EDP?

b) Quanto custaram na totalidade tais festejos?

c) Quanto custou o evento em relação ao Centro de Distribuição de Abrantes?

d) Quanto se gastou em horas extraordinárias^. é) Quanto se gastou em aluguer de autocarros? f) Quanto se gastou em almoços de comemoração?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.