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II SÉRIE — NÚMERO 85

2) Caso a proposta se enquadre nos parâmetros exigíveis por esse Instituto, quais são as consequências ou medidas previstas no plano social?

Assembleia da República, 2 de Julho de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1919/1V (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo meu requerimento n.° 1510/IV (l.a), de 27 de Maio de 1986, questionava o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca das alterações verificadas na distribuição do serviço postal nas zonas rurais, com particular incidência no distrito de Viana do Castelo.

Dado que ainda não obtive qualquer resposta;

Dado que continuo a receber queixas por parte de algumas autarquias do distrito, quanto à eficiência dos serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, particularmente no que se refere à distribuição de correspondência, casos das freguesias de São Julião (concelho de Valença), distrito de Viana do Castelo, Gondoriz (concelho de Arcos de Valdevez), distrito de Viana do Castelo:

Eu, deputado do PSD, António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Divisão Regional do Norte dos Correios, Telégrafos e Telefones, as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para obviar aos inconvenientes que cada uma das freguesias assinaladas apontou na respectiva Assembleia Distrital de Viana do Castelo?

2) Que resultados se obtiveram?

3) Que outras iniciativas estão previstas no sentido de melhor servir as populações?

4) Que diálogo se estabeleceu entre a Direcção Regional dos CTT/TLP e as autarquias envolvidas?

Assembleia da República, 3 de Julho de 1986. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1920/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o debate do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 1986, o Sr. Ministro da Justiça confirmou estar em curso uma sindicância aos Cofres do Ministério, cuja situação foi apreciada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com base em elementos de informação fornecidos pelo Ministério.

Decorridos alguns meses sobre o início da referida sindicância nada se sabe sobre os seus resultados. Nada se sabe igualmente sobre as medidas em curso com vista ao cumprimento do que o Orçamento do Estado dispôs relativamente à gestão das finanças da Justiça.

Termos em que se pergunta ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quais os resultados da sindicância a que se aludiu e em que estado de execução se encontra a disposição do Orçamento do Estado para 1986 relativa à organização financeira do Ministério da Justiça.

Assembleia da República, I de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP, José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1921/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:

a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?

b) Que dificuldades de execução se detectam?

c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

ANEXO PIDOAC 86

Entidade: Secretarla-Geral (Valores em contos)

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