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II SÉRIE — NÚMERO 86

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/IV (1.*), do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Centro de Limpeza de Neve, da Junta Autónoma de Estradas, da Serra da Estrela.

Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação de informar, após contactada a Junta Autónoma de Estradas (JAE), do seguinte:

1 — O Centro de Limpeza de Neve da Serra da Estrela está localizado em Piornos, concelho da Covilhã, e a sua acção abrange as estradas nacionais figuradas no esquema em anexo; em termos operacionais e administrativos depende da Direcção de Estradas do Distrito da Guarda, por as estradas onde opera pertencerem à rede nacional daquele distrito.

O Centro tem edifício próprio construído para o efeito e está equipado com quatro camiões Mercedes, apetrechados com espalhador automático de sais e lâminas limpa-neves, duas máquinas fresadoras frontais, uma máquina com dupla turbina frontal e dois jipes.

No aspecto operacional, o quadro do pessoal prevê sete operadores e sete ajudantes.

A campanha, normalmente, desenvolve-se de Dezembro a Março, mas com frequência vai até Abril e, esporadicamente, até Maio.

2 — O percurso do atravessamento do maciço centrai da serra da Estrela, seja no sentido Covilhã-Gou-veia ou no sentido Covilhã-Seia, pode fazer-se por duas vias:

Covilhã-Penhas da Saúde-Torre-Sabugueiro-Seia

ou Sabugueiro-Gouveia; Covilhã-Penhas da Saúde-Manteigas-Penhas Dou-

radas-Seia ou Gouveia.

Sempre que o maciço central é assolado por fortes nevões, a JAE, por intermédio do seu Centro de Limpeza de Neve, procura desobstruir imediatamente um dos dois itinerários acima descritos, para que possa, o mais rapidamente possível, oferecer a todos os utentes da estrada uma alternativa de passagem.

Esta intervenção é quase sempre conseguida no espaço de dois ou três dias.

A desobstrução do outro itinerário (e mesmo, por vezes, do primeiro) depende do volume de neve cafda e a removei»;©; obviamente, das condições climatéricas.

Assim sendo, é frequente numa manhã desobstruir--se determinado troco de estrada e na noite seguinte esse troço estar de novo totalmente inutilizado. Por aqui será fácil compreender que não é humanamente possível, ainda que fossem ilimitados os meios humanos e mecânicos à disposição da JAE, facultar óptimas condições de circulação debaixo de péssimas condições climatéricas.

Ê que, neste caso, a força da Natureza não é facilmente controlada pelo trabalho e engenho do homem.

Mas o certo é que, mesmo no panorama anteriormente descrito e nas condições já referidas, a JAE

mantém sempre uma alternativa a quem atravesse o maciço central da serra da Estrela.

Assim, só existirá insegurança, só haverá necessidade de socorro e só se verificarão acidentes mortais com cidadãos em trânsito se os utentes da estrada, nomeadamente aqueles que mais usam as vias nacionais da serra da Estrela, não respeitarem os painéis electrificados de sinalização, avisando-os de que as estradas se encontram com trânsito interrompido ou condicionado e localizados de forma bem visível junto dos Bombeiros da Covilhã, Seia e Manteigas.

3 — No entanto, porque a admissão de pessoal na função pública está cancelada, dos catorze funcionários previstos para o funcionamento do Centro tem-se operado apenas, no corrente ano, com cinco a sete unidades, o que se traduz num esforço quase sobre--humano para aqueles operadores conseguirem manter sempre uma alternativa à circulação rodoviária.

Por outro lado, trata-se de máquinas especias e de um trabalho perigoso e penoso, que requer treino que não é possível obter noutras circunstâncias, situação que, aliás, nos causa as maiores preocupações.

De qualquer modo, e como atrás se referiu, a limpeza de neve continua a ser feita, embora com exemplar sacrifício dos operários que trabalham naquele Centro e de um modo muito aceitável.

Não podemos, assim, deixar de referir que, havendo ura sem-número de serviços a prestar a quem, por qualquer razão, visite a serra da Estrela, não se vê que quaisquer dos órgãos com representação local o façam; apenas a JAE, que presta esse apoio, é tão criticada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, 17 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/IV (1.°), do deputado Rui Machete (PSD), sobre a imparcialidade da Administração Pública.

Em resposta ao ofício n.° 1010/86, de 21 de Fevereiro de 1986, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." de que após consulta aos vários departamentos deste Ministério se concluiu pela inexistência de quaisquer processos, queixas ou denúncias apresentados com fundamento na violação do princípio da imparcialidade, tal como ele se encontra previsto no artigo 266.°, n.° 2, da Constituição e concretizado através do Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 24 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luh Pereira da Silva.