11 DE JULHO DE 1986

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6) Enviados ao Sr. Governador Civil do Distrito de Santarém, a fim de serem afixados durante oito dias:

1) Na sede da Junta de Freguesia de Rio Maior;

2) Na sede da Câmara Municipal de Rio Maior;

3) Na sede do Governo Civil.

Também sobre esta matéria houve já reuniões, na mesma Direcção-Geral, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e alguns representantes dos salineiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, l de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. f. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

E\.mn Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1461/IV (1.°), do deputado lorge Lemos (PCP), sobre a criação de um posto da Polícia de Segurança Pública em Camarate, concelho de Loures.

Referenciando o ofício n.° 3321/86, de 23 de Maio, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O Comando-Gcral da Polícia de Segurança Pública informou ter já concluído o estudo de reestruturação de lodo o seu dispositivo, estando prevista para a freguesia de Camarate a instalação de uma subunidade policial, esquadra tipo A.

2 — Aos justos anseios da população de Camarate c dos seus órgãos autárquicos há a acrescentar os de outras regiões c, no caso concreto do concelho de Loures, as de Odivelas, Sacavém, Santo António dos Cavaleiros, Azóia, Póvoa de Santo Adrião e São João da Talha.

3 — A carência de efectivos e a inexistência de um plano director sobre a reestruturação do dispositivo da Polícia de Segurança Pública foram os principais entraves à satisfação dos apelos da população c das autarquias. Contudo, a Polícia de Segurança Pública dispõe já de um plano director pronto a ser implementado, o que sucederá após ser superada a referida carência de efectivos policiais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 30 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m,, Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1489/IV .$1."), do deputado Neiva Correia (CDS), sobre a situação dos trabalhadores tarefeiros do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, designadamente do INIP.

Em referência ao vosso ofício n." 3352, de 23 de Maio de 1986, junto se remete a V. Ex.a cópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 27 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ao elaborar-se o projecto de lei orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, abriu-se, desde logo, a possibilidade de o Instituto Nacional de Investigação das Pescas proceder à revisão da sua lei orgânica, de forma a adaptá-la à sua verdadeira estrutura humana e às novas solicitações que decorrem da conjuntura político-económica resultante da adesão à Comunidade Económica Europeia.

Na sequência desta oportunidade, eslá em fase terminal de estudo por aquele Instituto o projecto de nova lei orgânica.

No novo quadro de pessoal tentar-se-á consagrar a possibilidade de integração dos tarefeiros que venha a ser possível, atentas as normas em vigor sobre a matéria.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSPECÇAO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1517/1V (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), pedindo cópia de partes do relatório da 10." visita da Inspecção--Geral de Finanças à Câmara Municipal de Chaves.

Referindo-me ao ofício n.° 3486/86, de 28 de Maio, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto remeto a V. Ex.a fotocópia das fls. 12 a 23 e 98 a 111 do processo da 10.a visita de inspecção ao Município de Chaves, que foram requeridas pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.