17 DE JULHO DE 1986

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dadas quando da celebração do contrato de locação em Janeiro do corrente ano.

Ainda segundo o relato, a residência não é habitável, o que obriga os locatários, que têm 75 e 85 anos, a viverem por esmola num quarto da Casa dos Rapazes, muito embora paguem a renda da referida habitação, a qual tem o valor de 3035$ mensais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa informe das razões que explicam ou justificam a não execução das obras necessárias a tornar habitável a casa alugada por contrato celebrado em Janeiro de 1986 e sita no local em referência?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento ¡m.» 28S6/3tf íí.'J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo refere a imprensa, foi negociado sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) um novo acordo sobre o azeite e a azeitona de mesa, tendo como objectivo principal a coordenação da produção, a organização de medidas de comercialização que promovam o crescimento do consumo e estudo dos meios de modo a permitir a modernização da indústria.

Atendendo a que o nosso país possui zonas com boas potencialidades para o desenvolvimento da oliveira e atendendo também que o acordo referido foi ratificado pelos doze países integrantes da CEE, venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me informe como foram acautelados os direitos dos nossos produtores de azeitonas.

Assembleia da República, 2 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

que me informem por que não foi sines, publicado o diploma que regulamenta a extracção de areias sx> leito do Tâmega, em Chaves?

Assembleia da República, 15 de fulho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

HequerlmfijtSa jc" SESS/CV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito è Câmara Municipal de Boticas que me informe:

Que medidas vai essa Câmara Municipal tomar para impedir a destruição do rio Terva, em Sapiãos, por acção de descargas resultantes da lavagem de inertes.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

ReqKKtaEJfln» cs." 2070/DÍ7 !fl.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me informe quais os critérios para a atribuição de subsídios a organizações e grupos ecologistas e de defesa dc ambiente e da natureza.

Assembleia da República, 15 ds Julho de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 2067/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, a seguinte informação:

Qual o controle exercido pela Direcção-Geral dos Desportos sobre a contratação de futebolistas profissionais no estrangeiro, bem como sobre o montante dessa contratação?

Assembleia da República, 2 de lulho de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

KerçuertmsnOo m.° 2068/IV 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através da Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos,

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais iodas as informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do EsíoriL

Assembleia da República, 55 de Juifro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Cascais todas as informações e documentação sobre a poluição nas praias da iinha do Esiorií, bem como