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II SÉRIE — NÚMERO 100

las unidades de internamento ê garantido o seu exercício profissional e respeitado o seu vínculo à função pública, mantendo perfeitamente os seus direitos, quer para promoção na carreira quer para antiguidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™9 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/JV (1.*), dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP), acerca da criação de um centro de formação profissional no concelho de Setúbal.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social que informe o seguinte:

1 — Confirmamos a compra, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, das instalações da ex--Fábrica Barreiros, não apenas para a instalação do Centro de Formação Profissional de Setúbal, mas também para aí instalar os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional naquela cidade, nomeadamente o actual centro de emprego, a funcionar em moldes mais adequados à realidade da região.

2 — As instalações e recheio da empresa foram adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional pela quantia de 230 milhões de escudos, cuja escritura foi celebrada em 20 de Março de 1985, naquela cidade.

3 — Neste momento procede-se àí obras de adaptação, aquisição do equipamento e ao recrutamento e formação de pessoal formador, tendo em vista o arranque do Centro de Formação Profissional para o próximo mês de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 943/1V (!.•), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre

falta de pessoal de enfermagem nos hospitais distritais.

Relativamente ao requerimento n.° 943/IV (1.'), subscrito pelo deputado João Barros Madeira (PRD), encarrega-me a Sr.° Ministra de informar:

O requerimento encerra dois aspectos distintos:

a) Existência de pessoal de enfermagem contratado como tarefeiro;

b) Actualização de quadros de pessoal dos hospitais referidos.

A questão da alínea a) está em vias de solução, a curto prazo, pela utilização de quotas de descongelamento, recentemente aprovadas para aqueles profissionais, e que se consideram suficientes para a resolução de todos os casos de tarefeiros.

Sobre a questão da alínea b) encontram-se duas acções complementares a decorrer, que, conjuntamente, irão solucionar o problema numa óptica de optimização de recursos. Trata-se da elaboração da carta hospitalar na Direcção-Geral dos Hospitais e da revisão integrada de quadros no Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 963/IV (1.*), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre

0 Plano Nacional de Turismo.

Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado ¿o Turismo de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para uma resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.

Assim, e em relação a cada um dos pontos constantes do referido requerimento, informa-se o seguinte:

1 — Em anexo remete-se um exemplar do relatório final do PNT. As bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional foram publicadas no Diário da República, 1.a série, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1986 (Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/ 86), de que se remete, em anexo, fotocópia.

2 — Envia-se também em anexo o calendário das reuniões da comissão com as autarquias locais e outros órgãos, conforme solicitado.

3 — Não se encontram ainda programadas acções específicas a desenvolver pela Secretaria de Estado do Turismo no distrito de Setúbal. Toda a área da península de Setúbal é considerada no âmbito do PNT como um pólo de desenvolvimento turístico e em re-