19 DE SETEMBRO DE 1986

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mente, transformando-os institucionalmente em instituições consultivas de um partido, ou, designadamente no caso concreto, o Ministro da Defesa Nacional informou as Forças Armadas de que os pareceres solicitados se destinavam a um grupo parlamentar;

4) O Ministro da Defesa Nacional não conhece sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores qualquer parecer das Forças Armadas? Não o solicitou? Nem, por qualquer forma, lhe foi transmitida a posição das Forças Armadas sobre esta matéria?

5) Qual foi a informação que serviu de base ao ofício n.° 1825, de 8 de Julho, do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e qual o despacho que sobre ela foi exarado por S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional?

6) O parecer contido no ofício n.° 1825, de 8 de Julho, reflecte ou não a posição do Governo sobre a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores?

7) Em que termos e qual a forma pela qual foi transmitido a S. Ex.a o Presidente da República a posição das Forças Armadas.

Os Deputados: João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Magalhães Mota (PRD) — Carlos Brito (PCP) — José Vitoriano (PCP) — Jorge J^jcõo (PS) — Hermínio Martinho (PRD) — Raul Junqueiro (PS) — Ferraz de Abreu (PS) — Maia Nunes de Almeida (PCP) — Marques Júnior (PRD) — José Carlos Vasconcelos (PRD).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 33, 375 e 1495/1V (l.B), respectivamente dos deputados António Mota e Maria Nunes de Almeida (PCP), Carlos Ganopa (PRD) e Jorge Patrício e Carlos Mana-faia (PCP), sobre a aplicação do contrato de viabilização da empresa de cortiça Mundet.

S. Ex.a o Ministro da Indústria e Comércio encarrega-me de remeter a V. Ex." uma informação desse Gabinete relativa à situação da Mundet, L.*1, que responde às perguntas formuladas nos requerimentos dos Srs. Deputados a seguir designados:

Requerimento n.° 33/IV (1/), dos Srs. Deputados António Mota e José Manuel Maia, do PCP;

Requerimento n.° 375/IV (1.a), do Sr. Deputado Carlos Ganopa, do PRD;

Requerimento n.° 1495/IV (1.°), dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Carlos Manafaia, do PCP.

. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Informação

1 — Motivo da informação:

1.1 —Os deputados do PCP Srs. António Mota e Maia Nunes de Almeida requereram ao Govemo, através do Ministério do Trabalho, esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1.° Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e aos postos de trabalho dos trabalhadores da Mundet?

2.° Quando tenciona o Governo concretizar o contrato de viabilização para a Mundet?

Este requerimento foi enviado para este Ministério em face de uma informação prestada pelo Ministério das Finanças esclarecendo ser da competência do MIC a resposta à segunda pergunta.

1.2 — Por outro lado, o deputado do PRD Sr. Carlos Ganopa requereu igualmente ao Governo, através do Ministério do Trabalho, esclarecimentos sobre os mesmos pontos:

1.° Qual a posição do Governo perante a proposta do contrato de viabilização da empresa?

2.° Que medidas pensa o Governo tomar de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

Do mesmo modo este requerimento foi remetido para o MIC em face da informação do Ministério das Finanças a que se faz referência no número anterior.

1.3 — Além disso, os deputados do PCP Srs. Jorge Patrício e Carlos Manafaia requereram ao Governo, mas agora através do MIC, resposta para os seguintes pontos:

1.° O Governo entende ou não que a Mundet constitui uma empresa viável?

2.° Em caso de resposta afirmativa, quais as razões que obstam à sua viabilização?

3.° Em caso de resposta negativa, quais os motivos que fundamentam essa conclusão?

1.4 — Com a presente informação procura-se não só dar resposta aos pontos focados pelos Srs. Deputados como também fazer o ponto da situação.

2 — Situação económico-financeira da Mundet, L.da, reportada a 31 dè Dezembro de 1985.

2.1 —Estrutura do capital.

O capital social —40 000 contos desde 1949 — encontra-se repartido por: Contos PercentagWD

D. Paula Mundet ................... 35 885 89,66

Herdeiros de José Maria Gemis y

Arolos ........................... 2 000 5

Dr. José de Azeredo Perdigão 500 1,25

Em carteira ........................ 1635 4,09

Total ............... 40 000 100

2.2 — Com base nos elementos contabilísticos que nos foram facultados pela empresa podemos sintetizar a situação em 31 de Dezembro de 1985 como segue,