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II SÉRIE — NÚMERO 101

ções relativas ao controle económico-financeiro efectuado pela IGF, mais requeiro que me seja enviada cópia do relatório que a IGF temr^tívameote entregou ao Governo.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 2240/TV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviada a publicação Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas, INA, 1986, editada pelo Instituto Nacional de Administração.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2241/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Repúr blica:

Vários cidadãos têm sido surpreendidos ao receber uma carta de correio com a imposição de pagamento de uma multa, não por que a carta não esteja selada com o valor postal devido, mas pelo facto de os selos colados já estarem fora do prazo de validade.

A surpresa radica no facto de aos cidadãos não ser prestada qualquer Informação, designadamente através dos órgãos de comunicação social, pela empresa CTT/ TLP, que lhes permita ter conhecimento prévio do prazo de validade dos selos de correio em circulação. Mas a surpresa não se fica por aqui. Tentada a troca dos selos caducados por novos setas de idêntico valor em estações dos CTT, os cidadãos recebem como resposta de que a troca não é possível e que o único destino para os selos desactualizados será o recurso a filatelistasl O regime em vigor traz graves prejuízos para a população, particularmente para os cidadãos que, por razões diversas, adquiriram grande quantidade de selos.

Ê uma situação que requer rápida clarificação e correcção, tanto mais que com, situações semelhantes (moedas, notas, módulos de transporte) as empresas não só dão a publicidade devida para que aos cidadãos chegue a informação sobre o prazo de validade, como permitem a troca das notas ou módulos a retirar do mercado por novos de idêntico valor.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo actuar no sentido de alterar a situação acima descrita?

2) Irão ser tomadas medidas para garantir o efectivo conhecimento por parte dos cidadãos do prazo de validade dos selos de correio, desig-nadameote através de publicidade em órgãos de comunicação social?

3) Está previsto que aos cidadãos seja concedido um prazo para que seja possível, nas estações dos CTT, a troca de selos desactualizados por selos em vigor?

4) Caso as respostas aos números anteriores sejam positivas, qual o prazo previsto para o início da sua aplicação.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2242/IV (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-me sido entregue hoje o ofício n.° 666/86, de 9 de Setembro, assinado pelo Ex."* Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que pretende ser a resposta do Ministro da Defesa Nacional ao requerimento do meu grupo parlamentar [requerimento n.° 2232/IV (1.")], e considerando que ele não responde nem diz respeito aos elementos nele solicitados, o signatário reitera o seu pedido, solicitando a urgência para que os debates parlamentares sobre o veto do Sr. Presidente da República e sobre o Estatuto Político-AdmMstrativo decorram com amplitude e profundidade exigidas.

Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 1986.— O Deputado do CDS, fiaram Coissoró.

Requerimento n." 2243/IV (1.-)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento do teor do ofício n.° 5808/86, de 10 do corrente, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, as seguintes informações:

1) No uso de «prática habitual» a que o Governo se refere, nos termos da qual o Grupo Parlamentar do PSD beneficia de informações prestadas pela Administração Pública e pelas Forças Armadas, quantos processos, e sobre que matérias, foram solicitados ao Ministro da Defesa Nacional;

2) Em relação aos pedidos identificados no número anterior, quais foram os que foram respondidos pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e aqueles em que foi solicitado o parecer das Forças Armadas, através da sua hierarquia;

3) No caso da proposta de lei n.° 33/IV (alteração ao Estatuto PoUtico-Aclministrativo da Região Autónoma dos Açores) o Ministro da Defesa Nacional consultou as Forças Armadas ou opinou pelo seu Gabinete, sem ouvir as Forças Armadas, por hipótese, admitindo que os não deveria instrumentalizar partidária-