19 DE SETEMBRO DE 1986

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Investigação de processos de fabricação de novos produtos;

Promoção do consumo em novos mercados;

e ainda o controle de qualidade das conservas e congelados destinados ao mercado interno.

7.4 — Assim sendo e embora não se tenha realizado uma análise sectorial, considera-se que a reestruturação e redefinição de atribuições será uma medida que parece justificar-se, caso sejam tomadas em conta as necessidades de:

Reforçar a actividade de fiscalização e de apoio à industrialização e conservação do pescado;

Implementar as atribuições, definidas por lei, no âmbito da investigação científica e tecnológica e da formação e reciclagem de pessoal;

Adequar os meios humanos, com a consequente criação de um quadro de pessoal próprio em número e qualidade suficientes, e reforçar os meios financeiros para a prossecução dos objectivos redefinidos.

Por outro lado, afigura-se vantajosa para o IPCP, dados os factos já referidos no presente relatório, a eliminação de atribuições julgadas desajustadas à vocação de um organismo deste tipo, como é o caso da actividade financiadora/varrantagem e da assistência social e medicamentosa aos antigos trabalhadores dos ex-grémios e seus familiares.

A implementação desta medida implicaria, desde logo, a desafectação de 30 funcionários (principalmente os que se encontram ao serviço nas creches e jardins-escolas), os quais, por não lerem possibilidades de ser integrados noutros sectores do IPCP, dada a sua formação e localização geográfica, deveriam ser transferidos para a Segurança Social, salvo se melhor solução fosse encontrada.

8 — Conclusões:

8.1—O IPCP encontra-se demasiado limitado no que se refere à prossecução dos seus objectivos fundamentais, em particular no domínio do controle de qualidade, investigação e formação.

8.2 — A actual estrutura do pessoal afigura-se desajustada, sendo notórias as carências de chefias intermédias, de pessoal técnico especializado e de controladores de qualidade (apenas 34 técnicos e controladores para um total de 192 funcionários). Integra cerca de 27 funcionários afectos a actividades para as quais o organismo não se encontra especialmente vocacionado — creches, jardins-escolas e assistência médica e medicamentosa.

As despesas com o pessoal consomem a maioria dos recursos financeiros do organismo.

Os gestores ocupam-se fundamentalmente de assuntos de mera rotina administrativa.

8.3 — Entre 1983 e 1984 e no âmbito do sistema de varrantagem, o organismo concedeu a nove das 70 empresas do sector financiamentos num montante global de 133 800 contos, dos quais 87 800 contos se destinaram a apenas três empresas, cujos limites de crédito foram elevados de 16 286 contos para 172 000 contos. Pese embora que esta elevação tenha sido feita a coberto de despacho da tutela (Secretário de Estado das Pescas), a análise efectuada revelou

que a mesma constituiu uma decisão injustificável, já que as empresas se encontravam paralisadas e não apresentavam indícios de poderem vir a solver os seus compromissos atempadamente, o que veio a confirmar-se. De facto, dos 96 400 contos que o Instituto tinha por reembolsar em 31 de Dezembro de 1984, 88 641 contos eram resultantes dos débitos das três referidas empresas.

8.4 — Prevê-se que o organismo venha a suportar elevados prejuízos por estes créditos serem de cobrança duvidosa, sendo ainda de realçar que o Instituto não desenvolveu nos últimos anos quaisquer diligências com vista à recuperação de outros créditos, no montante de cerca de 13 800 contos, que possui sobre a comissão liquidatária do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País — SAPP, a Socideade de Aproveitamento de Detritos e óleos de Peixe, L.da —SADOP e a Fábrica de Farinha de Peixe de Portimão. . 8.5 — A situação financeira do organismo desequilibrou-se a partir de 1976 devido, nomeadamente, à abolição de taxas que incidiam sobre as conservas de peixe exportadas e a partir de 1983 por força da referida concessão de crédito mal parado.

Actualmente as receitas próprias representam apenas 2,5 % do total (4138 contos em 163 954 contos) dos recursos financeiros, sendo a parte restante suportada pelo OE. Esta situação seria atenuada se, aplicando a legislação em vigor, o organismo tivesse cobrado taxas pelos serviços prestados.

8.6 — O sistema de informação contabilística do tipo digráfica implantado no organismo não se encontra correctamente estruturado. Para além disso, não foi feita a integração contabilística de uma parte dos bens transferidos dos ex-grémios em 1975 e os inventários não se encontram actualizados.

Por isso não foi possível apurar o valor da situação patrimonial do organismo, estimando-se, no entanto, que o mesmo ultrapasse em muito os 160 000 contos, tendo presente que nesta verba não está incluído o valor de terrenos e que os restantes bens se encontram valorizados ao custo histórico.

9 — Propostas e recomendações:

9.1 — Ajustamento dos objectivos, atribuições e funções do IPCP e adaptação dos meios técnicos, humanos e financeiros do organismo e da sua estrutura actual, tendo era conta, designadamente:

fl) As implicações da adesão de Portugal à CEE no seu relacionamento no mercado conserveiro nacional e internacional (comunitário e extracomurü tário);

6) A eliminação do sistema de varrantagem, sem prejuízo de o Instituto poder vir a desempenhar um papel de interlocutor entre os industriais e ou suas associações e o Banco de Portugal na concessão de linhas de crédito, afi-gurando-se dever todo o processamento efec-tuar-se através da banca comercial;

c) O interesse da transferência, tão breve quanto possível, dos jardins-escolas e creches a cargo do IPCP para a área da Secretaria de Estado da Segurança Social, com a consequente integração naquela Secretaria de Estado do pessoal afecto a esta actividade.