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II SÉRIE — NÚMERO 102

nosso país, viram destruido grande parte do seu material.

2 — Sem vias de comunicação para poderem actuar na floresta, como o afirmavam recentemente a direcção e o comando daquela Associação, em mensagem dirigida aos deputados, e «com um quartel em acabamento sem uma simples cadeira para o seu apetrechamento», os bombeiros de Armamar continuam à espera do cumprimento das promessas que, na ocasião, lhes foram feitas.

3 — Simultaneamente — pode ler-se ainda na carta--apelo dos responsáveis por aquela corporação—, o concelho não tem vias de comunicação que permitam uma actuação minimamente eficaz dos bombeiros na floresta, ao mesmo tempo que não existe qualquer «plano de recuperação das áreas florestais desaparecidas, inclusive o monte Raso, que abrange seis freguesias com especiais aptidões para o aproveitamento dos solos agrícolas».

Assim sendo, requeiro ao Governo que, através dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, sobre:

a) As razões dos atrasos no pagamento de algumas pensões de sangue às viúvas das vítimas da tragédia de Armamar;

b) As causas que têm adiado a atribuição de alguns dos subsídios na ocasião prometidos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar.

Desejo ainda ser informado sobre:

a) A existência de eventuais medidas que possam, de algum modo, minimizar a situação, designadamente através da declaração de «zona de catástrofe»:

b) A existência de qualquer plano de recuperação das áreas florestais desaparecidas, com especial incidência no monte Raso;

c) A existência de qualquer projecto que, de algum modo, possa limitar a repetição de tragédia idêntica.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1986. — O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

Requerimento n.' 224S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presídeme da Assembleia da República:

Através do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a quem incumbe a relação de tutela com a comunicação social, solicita-se informação objectiva e detalhada sobre o montante das verbas (discriminadas em função dos temas e pelas áreas da imprensa escrita, rádio e televisão) utilizadas nas campanhas de publicidade levadas a cabo pelo Governo para anúncio e promoção pública das medidas tomadas em Conselho de Ministros ou, por qualquer forma, tomadas no âmbito governamental.

Nos casos referentes aos spots publicitários na RTP e RDP, pretende-se informação completa sobre os

tempos, horários de emissão e verbas gastas com a campanha cm curso relativa aos anunciados aumentos de pensões mínimas de reforma e de sobrevivência.

Mais se requer informação sobre os critérios de decisão de tais campanhas, planos de execução e orçamentos previstos até ao final do ano.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Helena Torres Marques — Ferraz de Abreu — Jorge Sampaio.

Requerimento n.* 2246/IV (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados da Assembleia da República têm como uma das suas obrigações acompanhar o processo de integração europeia e as suas repercussões nos diversos sectores económicos e nos espaços regionais do nosso país.

A utilização dos fundos estruturais da CEE, por configurarem uma verdadeira estratégia de desenvolvimento económico regional e nacional, não pode passar à margem do Parlamento e à apreciação dos deputados.

Neste sentido, solicita-se ao Governo uma informação sobre a aplicação dos três fundos estruturais FEDER, FEOGA e FSE, em particular:

a) Projectos entregues na CEE, projectos aprovados, e de entre estes aqueles que já têm financiamento;

6) Projectos entregues na CEE e a aguardarem aprovação;

c) Projectos já preparados para serem entregues.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Carlos Lage.

Requerimento n.' 2247/IV (1.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Deputados do Parlamento Europeu que se deslocaram a Portugal para participarem numa reunião da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor foram obrigados a preencher no aeroporto uma ficha de entrada, imposição que originou protestos generalizados e a ameaça que, caso não a preenchessem, não poderiam entrar em Portugal.

Ora, possuindo os deputados europeus livre trânsito em todos os países da Comunidade e não lhes sendo exigido em nenhum o preenchimento de tal formalidade, por ser contrária ao seu estatuto e violadora dos respectivos direitos, solicito ao Governo esclarecimento sobre tão insólito procedimento das autoridades de fronteira e as medidas que irão ser tomadas para evitar futuras situações do mesmo tipo, que, mais do que humilhantes para os deputados europeus, são desprestigiantes para Portugal.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 1986.—O Deputado do PS, Carlos Lage.