8 DE OUTUBRO DE 1986

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a emissão, em nome da EPAC, de licenças de importação por conta dos contingentes de cereais que esta poderá importar em regime de exclusivo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 22 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1925/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sob a forma como se vem processando a execução do PIDDAC 86 no tocante aos serviços deste Ministério.

Tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 1 de Julho de 1986 por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e respeitante à forma como se vem processando a execução do PIDDAC 86 no tocante aos serviços do Ministério da Justiça, transmito a V. Ex.a o respectivo esclarecimento, elaborado a partir de elementos facultados pelo Centro de Identificação Civil e Criminal:

I — Informação inicial (registo criminal — PIDACC 86)

1 — A verba atribuída ao CICC, no total de 15 000 contos, teve uma distribuição pela rubrica 31.00 «Aquisição de serviços não especificados», com 5000 contos, e pela rubrica 52.00 «Investimentos — Maquinaria e equipamento», com 10 000 contos.

2 — O projecto da informatização do registo criminal encontra-se praticamente concluído no campo dos estudos de análise e programação informáticas.

Deverá iniciar-se em Março de 1987 a conversão do ficheiro do registo criminal.

3 — Decorrem diligências com vista à imediata aquisição do equipamento: terminais vídeo, terminais impressoras, unidade de controle e modem.

4 — As dificuldades de execução e de eventual não cumprimento da prevista calendarização reportam-se às instalações e ao pessoal.

4.1 — Quanto às instalações, decorrem presentemente estudos conjuntos, envolvendo a Polícia Judiciária e o CICC, tendo em vista encontrar soluções no âmbito de uma renovada forma de ocupação do edifício, que ambos os serviços partilham.

O problema apresenta, todavia, dificuldades de vulto, não se afigurando prudente esperar para muito breve a sua resolução integral.

4.2 — Quanto ao pessoal, pretende o CICC realizar em Novembro próximo cursos de formação profissional, na área dâ informática (à semelhança do que aconteceu para a aplicação do bilhete de identidade), de operadores de registo de dados e de controladores de trabalhos, a recrutar de entre os funcionários e tarefeiros do expurgo do registo criminal.

Oportunamente, deverá ser admitido um grupo de tarefeiros para as actividades específicas da conversão dos ficheiros, que se presume demorem um ano a concluir.

5 — Para execução deste projecto serão necessárias as seguintes verbas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Estas verbas deverão ser incluídas no projecto de orçamento da Delegação do Cofre Geral dos Tribunais para 1987.)

11 — Informação complementar (identificação civil —PIDACC 86)

1 — A remodelação da aplicação da identificação civil encontra-se praticamente concluída, e espera-se que em Novembro próximo se inicie a emissão de bilhetes de identidade utilizando o novo equipamento já adquirido e instalado.

2 — Não existem dificuldades de execução do projecto, prevendo-se que possam ser ultrapassadas as referentes à substituição nos actuais postos de trabalho do pessoal do quadro e dos tarefeiros que receberam formação informática e que serão afectos à aplicação.

Esta substituição será viável, após a publicação da portaria de aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, com a abertura de concurso para preenchimento de vagas de técnico auxiliar, carreira na qual foram incluídos os lugares de monitores, operador de registo de dados e controlador de trabalhos.

3 — Pelas verbas do PIDDAC 86 serão apenas adquiridas 300 bandas magnéticas, no valor de cerca de 750 000$, destinadas à conversão dos actuais ficheiros para base de dados, e uma máquina de escrever no valor de cerca de 150 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 8 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Pestana.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO

Ao Ministério do Plano e da Administração do Território a/c Gabinete do Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1962/IV (l.a), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Em conformidade com o solicitado, junto se envia a relação dos montantes, das acções e do número de