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II SÉRIE — NÚMERO 103

de uma diminuição gradativa de acidentes mortais ao longo dos últimos cinco anos (veja anexo D).

Acresce referir que segundo as normas estabelecidas pela Federation Internationale de Sauvetage Aqua-tique o índice de mortalidade nas praias tem o referencial de 100 000 habitantes. Portugal com 57 mortes a lamentar em 1985 tem ura dos índices mais baixos da Eupropa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 12 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.

Nota. — Foram entregues à deputada os seguintes anexos:

Anexo A — Recorte da imprensa diária;

Anexo B — Campanha de assistência das praias;

Anexo C — Campanha de assistência nas praias;

Anexo O — Assistência aos banhistas nas praias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2051/IV (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da mudança de instalações da Conservatória de Registo Predial e do 2° Cartório Notarial de Viseu.

Com referência ao inquérito parlamentar remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro em 17 de Julho, e enviado a esta Secretaria-Geral em 5 de Agosto, temos a informar o seguinte:

1 — Desde há muito se conhecem as necessidades de espaço funcional para os serviços do Tribunal Judicial de Viseu; nessa conformidade tem-se procurado providenciar pela saída do Palácio da Justiça dos vários serviços dos registos e notariado, com vista a criarem-se áreas de ampliação.

2 — Procedeu-se em primeiro lugar ao arrendamento de instalações para a Conservatória do Registo Civil e a obras de adaptação, tendo-se processado a mudança em Fevereiro de 1986; a área vaga será destinada à nova instalação do Tribunal de Instrução Criminal, conforme estudo de redistribuição de espaço elaborado nesta Secretaria-Geral em Março de 1986.

3 — Sendo necessária a saída de todos os serviços, de acordo com o estudo referido que já considera a criação do 4.° Juízo, procurou-se obter propostas para arrendamento ou aquisição de instalações, mediante anúncio publicado em jornais diários e regionais em Março de 1986; foram recolhidas sete propostas, todas já objecto de análise pelos serviços, e em dois casos julgadas mais favoráveis, objecto de estudo de arquitectura e propostas à DGRN em 30 de Abril de 1968; a DGRN apresentou, em 9 de Julho, informação do conservador a notário pondo várias objecções às instalações propostas, pelo que foi decidido o envio de um técnico a Viseu, para analisar in loco as condições oferecidas pelas propostas, o que se deverá processar em Setembro, findo o período de férias.

4 — ê referida no requerimento parlamentar uma proposta das antigas instalações da Caixa Geral de

Depósitos, na Rua do Conselheiro Afonso de Melo, 43, rés-do-chão, que foi apresentada por Júlio de Almeida Ferreira em 11 de Abril; tal proposta foi analisada em 12 de Maio, tendo-se concluído ser de rejeitar pelas seguintes razões:

4.1 — A área oferecida é de 1200 m2, logo muito superior à necessária aos serviços, que é apenas de 500 m2 no máximo.

4.2 — O preço de aquisição é extraordinariamente elevado — 85 000 contos —, valor superior à construção de raiz de um palácio da justiça com um juízo, e conduz ao preço por metro quadrado de 71 contos, valor que o Ministério da Justiça, que se conheça, nunca pagou por instalações adquiridas no mercado; os palácios da justiça, aliás, incluem sempre todos os serviços dos registos e notariado.

4.3 — Apesar de não nos terem sido enviadas plantas e outros elementos do projecto, os programas de áreas e funcionais dos serviços dos registos e notariado não são adaptáveis a instalações de um banco, sem obras de remodelação consideráveis, o que virá ainda encarecer a proposta; o equipamento, balcões e compartimentação são totalmente diferentes do que é usual adoptar para qualquer serviço dos registos e notariado.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Agosto de 1986. — O Engenheiro, Ferreira Pinto.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2053/IV (1.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre a gestão do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).

Tal como o senhor deputado refere no seu requerimento, também esta Secretaria de Estado considera que a investigação científica na área das pescas, desde que devidamente aplicada, poderá em muito contribuir para o desejado incremento do sector.

Por isso mesmo tem esta Secretaria de Estado dadc firme orientação ao INIP para que oriente a sua actividade no sentido mais aplicado e objectivo, produzindo resultados para utilização dos utentes (empresários, pescadores e outros interessados do sector).

Relativamente às questões 1 e 2 colocadas no requerimento do senhor deputado, cumpre informar que as alterações nos cargos dirigentes da Administração Pública são decididas pelo poder executivo, ou seja, pelo Governo, quando tal se mostre oportuno.

Relativamente à questão colocada nos pontos seguintes, esclarece-se que a pedido do próprio responsável do INIP pela apreciação dos projectos no domínio da aquacultura candidatos a participação do FEOGA, formulado na sequência da veiculação da notícia a que o requerimento se refere, este Gabinete