4138

II SÉRIE — NÚMERO 104

da consulta prévia de todos os partidos políticos representados na Assembleia da República que não sejam do Coverno sobre as Grandes Opções do Plano e sobro o Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS)— José Luís Nunes (PS) — Magalhães Moía (PRD)—Carlos Brito (PCP)-fosé Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) — foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Requerimento n.* 2268/1V (I.-)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contactos com a empresa Soares da Costa fomos informados da existência de dívidas vultosas do Estado à referida empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações que nos informe quais as dívidas ainda existentes, as obras a que dizem respeito e para quando se prevê a sua liquidação.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2269/IV (1.')

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que o pedido de criação das carreiras para a urbanização de Monte Grande (Vila Nova de Gaia) se encontra numa situação de impasse face à existência do interesse na sua criação por parte dos STCP e de um operador privado da zona.

Tal situação cria grandes transtornos aos habitantes da zona, que ultrapassam já mais de meio milhar de pessoas.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos à Dircc-ção-Geral dos Transportes Terrestres que nos informe em que situação so encontra a questão enunciada.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de I986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Cosia — Pinho da Silva.

Requerimento n.* 2270/IV (1.*)

Ex.'n<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

É comum verificar-se nas zonas suburbanas das grandes cidades sobreposições dc carreiras criadas por empresas dc capitais públicos c diversas empresas privadas, o que cria, não raras vezes, situações de conflito, mercê de um exacerbado espírito concorrencial.

Entretanto, nas mesmas zonas, há períodos em que nenhum operador oferece carreiras aos utentes.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos informe so está prevista a criação dc um órgão coordenador de redes dc transportes e dc um outro

órgão coordenador de receitas que permitisse às empresas privadas assumir a emissão de passes sociais, à semelhança do que se passa com as empresas de capitais públicos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2271/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe em que situação se encontra o pedido dc apoio solicitado pelos STCP relativamente à instalação de um museu onde se reúnam os elementos mais significativos da história dos transportes da zona urbana do Porto.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Cosia — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2272/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transpones c Comunicações nos informe se está prevista, e cm que termos, a criação de um fundo para reparação dc pavimentos, com a elaboração de protocolos com as câmaras municipais, dado que o precário estado das vias trás custos adicionais aos STPC, Carris e operadores privados, devido ao desgaste acelerado das viaturas, para alem das sucessivas avarias que tal situação acarreta.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.' 2273/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território nos informe que financiamentos estão a ser propostos para 1987, oriundos do FEDER, para as autarquias do distrito do Porto c quais os projectos visados.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2274/IV (1.°)

Ex.n,t> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Creixomil foi, aquando da sua construção, amputada do indispensável pavilhão