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II SÉRIE — NÚMERO 104

2) A um pedido de intervenção solicitado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Norte à Inspecção do Trabalho foi-lhes comunicada a impossibilidade dessa deslocação, já que não dispunham de combustível para a deslocação.

As carências de meios financeiros da Inspecção do Trabalho justifica tal atitude?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2278/lV (1.°)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos meses que a estrada que liga Fontes Barrosas à estrada nacional de Crandais se encontra em péssimo estado, o que tem trazido vários inconvenientes à população da aldeia de Fontes Barrosas, da freguesia de Castro de Avelãs.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitam-se à Câmara Municipal de Bragança as seguintes informações:

1) Por que razão a firma Construções S. Jorge, adjudicatária da obra, não a concluiu?

2) Que medidas vão ser tomadas para a conclusão das obras?

Assembleia da República, 7 de Outubro dc 1986.— O Deputado do PCP, António Molu.

Requerimento n.* 2279/IV

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento de um despacho do Secretário de Estado da Segurança Social que atribui um subsídio no valor de I5 000 contos à União das Misericórdias Portuguesas para o ano de 1986 e que determina a inclusão nos PIDDAC de I987 c seguintes dc uma verba dc 135 000 contos destinada a um complexo de apoio a deficientes profundos, a construir na freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém;

Considerando que tal despacho, bem como a ficha de programação anual, suscita algumas dúvidas ao deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo a área coberta no total de 24 950 m2, quem irá garantir o resto do financiamento, que ascenderá a cerca de l milhão de contos?

2) Não existindo um projecto entregue no CRSS de Santarém, em que dados se baseou a determinação do Secretário de Estado de inclusão no PIDDAC daquelas verbas?

3) Que me seja enviada cópia do despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, remetido ao Centro de Segurança Social, que atribui o subsídio de 15 000 contos e determina a inclusão no PIDDAC de uma verba de 135 000 contos.

Requerimento n.' 2280/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa têxtil Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada no concelho de Vila do Conde e empregando cerca de 1500 trabalhadores, é uma empresa moderna e bem equipada, encontra-se a laborar em pleno e tem boa carteira de encomendas.

No entanto, a administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., mantém-se há muito numa situação de ilegalidade, desrespeitando os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento nas datas legalmente previstas dos salários e subsídios de férias.

Neste momento ainda não foi pago o subsídio de férias de 1986 nem o mês de Setembro.

Esta grave situação de ilegalidade e de desrespeito pelos mais elementores direitos dos trabalhadores é considerada pela administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., como normal, chegando ao cúmulo de procurar impedir que uma deputada da Assembleia da República dialogasse com os trabalhadores à porta da empresa sobre a grave e injusta situação em que se encontram.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho c Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas já tomou ou vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para pôr fim à grave situação em que se encontram os trabalhadores da Sociedade industrial do Mindelo, S. A. R. L., onde as liberdades sindicais são postas em causa, onde os salários são pagos com grandes atrasos?

2) Que medidas vão ser tomadas para pôr fim aos atrasos no pagamento de salários e subsídios na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L.?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 2281/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o envio de um exemplar do PIDR do Alto Alentejo.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 2282/IV (1.°J

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que o Governo me informasse se o Sr. Casimiro António Pires continua a ser simultaneamente director do Gabinete para os Aeroportos da Região da Madeira e presidente da Comissão ce Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.