10 DE OUTUBRO DE 1986

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gimnodesportivo, tendo os responsáveis da época adiantado algumas razões possivelmente válidas e outras que o não seriam tanto. Hoje aquek: estabelecimento de ensino não precisa menos, antes pelo contrário, de instalações adequadas à prática desportiva, essenciais à vida da escola, mas também imprescindíveis a um importante núcleo habitacional, com uma numerosa população, cora alta percentagem de gente jovem, como é a freguesia de Creixomil. A estes factores, que justificam amplamente a construção do pavilhão gimnodesportivo, outros há que devem ser considerados como justificadores do início urgente da construção desta infra-estrutura de apoio à Escola Preparatória de Creixomil, De facto, a circular urbana de Guimarães tem agora o seu traçado perfeitamente definido e os perigos que os alunos corriam, face à localização da Escola, para hipotética utilização de um recinto alternativo também não foram minorados.

Assim, solicito ac Ministério da Educação e Cultura, de acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, que me informe:

1) Se são do conhecimento cios responsáveis do sector as alterações acima apontadas e se estão em equação as possibilidades de, com a urgência que o caso requer, ser dotada de um pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Creixomil, Guimarães?

2) Se, porventura, assim não for, que razões de fundo impedem o lançamento dê tão imprescindível infra-estrutura escolar?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, António Magalhães.

Requerimento n.* 2275/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A PSP de Guimarães instala-se há já vários anos num edifício acanhado, incapaz de servir a funcionalidade daquele corpo policial, mesmo que todas as atenções lhe sejam concedidas, face à escassez de área disponível e sobretudo à sua localização geográfica, que não permite expansão significativa.

Vários governos reconheceram já as instalações de precariedade cm que trabalham os agentes da PSP em Guimarães. Alguns houve que chegaram a inscrever dotações no Orçamento Geral do Estado para arranque da obra, que se impõe, no sentido de dotar o concelho de Guimarães de instalações condignas para este corpo policial e que permitam condições de trabalho a um número de agentes capaz de fazer face aos problemas de uma comunidade de 70 000 habitantes que habitam na área urbana que lhe está confiada. Em termos práticos, porém, não se estrá longe da estaca zero no que toca à construção de um novo quartel. Em face da situação descrita e dispensando-me de adiantar números e pormenores, que são certamente do conhecimento dos responsáveis da tutela, mas cujas consequências recaem sobre a população vimaranense, pese embora o zelo dos profissionais da PSP destacados em Guimarães, zelo por todos reconhecido.

Pergunto:

l) Para quando a construção de um novo quartel da PSP cm Guimarães, se outra solução alternativa capaz não puder ser encarada?

2) Nos termos da legislação vigente, como vê o Ministério da Administração Interna a possibilidade de ser a autarquia local a assumir a responsabilidade da obra, que executaria de acordo com um protocolo a estabelecer entre as duas partes, o qual preveria para além de aspectos de carácter específico o rcemboloso das verbas despendidas na construção?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, António Magalhães.

Requerimento n.' 2276/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Empresa de Confecções Silva & Sistelo (Corte Inglês), situada na freguesia de Rio Tinto, Gondomar, existe uma situação que afronta os mais elementares direitos dos trabalhadores, que, ao abrigo das leis sindicais, cumprem as suas obrigações.

A administração da empresa suspendeu quatro delegados sindicais há quatro meses, sem o levantamento de qualquer processo, violando grosseiramente as leis laborais.

Por outro lado, a gerência tenta obstaculizar a realização de plenários de trabalhadores, legalmente convocados, como aconteceu, por exemplo, em 23 de Abril passado, visando assim dificultar o esclarecimento dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social exigir que a administração da empresa permita que os delegados sindicais retomem os seus postos de trabalho, cumprindo desta forma o estipulado na lei?

2) Tem a Inspecção do Trabalho conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas que tomou ou pensa tomar para a sua resolução?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2277/IV (1.*)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cerca de 130 trabalhadores da Elcctro-Alfa, empresa sediada na Areosa, Maia, após o seu regresso de férias cm fins de Agosto, foram confrontados com o encerramento da empresa c a ameaça de despedimento de metade dos trabalhadores.

Com esta atitude a administração da empresa viola os mais elementares direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas vai esse Ministério tomar para que sejam garantidos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores?