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II SÉRIE — NÚMERO 104

midade, os delegados dos países da CEE na Confederação Europeia dos Sindicatos Nacionais e Associações Profissionais de Pediatria (CESP) aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, de que envio, junto com a referência n.° 8603 da CESP, o original em inglês, bem como a tradução em português, que eu próprio realizei (').

São delegados portugueses à CESP o signatário, chefe da delegação, a Prof.3 Doutora Maria de Lourdes Levy e a Dr.a Celsa Afonso Carvalho, esta última como observadora.

Por considerar esta matéria do maior interesse e ainda por nos ter sido solicitada pela CESP a sua divulgação junto das autoridades responsáveis pela saúde inFanlil e poderes públicos, julguei do maior interesse, e meu dever, transmitir a V. Ex.a esta informação.

Desejo ainda referir a V. Ex.a que se pretende ver aprovada esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada ao nível da OMS e do Parlamento Europeu.

Tempos atrás aprovou a Assembleia da República legislação que contempla cm parte esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, particularmente no que diz respeito à presença dos pais junto de seus filhos.

Infelizmente, julgo que em poucos hospitais, ate hoje, foram criadas as condições logísticas que possibilitem e ou permitam o cumprimento dos anseios dos pais e direitos da criança hospitalizada e a referida legislação.

Solicitando de V. Ex.a a melhor atenção no sentido da difusão c possível aprovação deste documento, com os melhores cumprimentos.

Porto, 9 de Julho de 1986. — O Chefe da Delegação Portuguesa na CESP, Norberto Teixeira Santos.

Requerimento n.° 2287/1V (1.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e na sequência do nosso requerimento n." 2079/IV (!.'•'), solicito à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 2288/1V (1.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho

(') A declaração referida, por incompleta, não c aqui publicada.

e Segurança Social o envio de toda a documentação e ou informação sobre a empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.

Agradeço igualmente que me informem qual é a situação dos 59 trabalhadores cujo despedimento colectivo foi já autorizado pela Secretaria de Estado do Emprego, por despacho de 2 de Agosto.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2289/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face à situação económica e social da empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica, que assegura a nível nacional a distribuição de diversos medicamentos, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações disponíveis nesse Ministério sobre esta empresa, bem como a forma como encaram os problemas actualmente vividos na empresa.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 22S0/5V C?.*I

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, qual é a situação da empresa RAC—Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Peugeot/Talbot). Gostaria que me fosse enviada toda a documentação e ou informação disponível sobre esta empresa e a sua situação face aos trabalhadores.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2291 /EV (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas, anexo estatístico do instituto Nacional de Administração.

i

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.