10 DE OUTUBRO DE 1986

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Requerimento n." 2300/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Quantas e quais têm sido as zonas de caça condicionada criadas., por concelhos e distritos, e, dentro do possível, as áreas por elas abrangidas.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 2301/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 8.°, n.° 5, do Decreto Regulamentar n.° 8/85. de 5 de Fevereiro, o exercício das funções dc membros do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor «é gratuito, sem prejuízo do recebimento, nos termos da lei, das senhas de presença e ajudas de custo a que porventura haja lugar».

Por ter terminado o meu mandato como membro do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor em representação da Assembleia da República, cargo para que fui designado através da Resolução n.n 10/83, de 7 de Outubro, requeiro, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Montante por mim percebido pelo exercício do cargo de membro do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor durante o período do mandato (7 de Outubro de 1983 a 7 de Outubro de 1986).

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 2303/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Lê-se no despacho, que, datado do dia 30 de Setembro último e assinado pelo Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e Ministro das Finanças, exonerou das suas funções os membros do conselho de gerência da Empresa Pública Diário Popular, empresa proprietária do Diário Popular: «Tem havido graves violações dos deveres do gestor público, violações que comprometem decisivamente a continuidade daqueles à frente da empresa.» E acrescenta, mais adiante, depois de considerar que o Record não é «essencial à prossecução» do «objectivo principal» daquela empresa: «Não foi dado cumprimento por qualquer dos gestores da empresa à determinação da tutela no sentido de lhe serem presentes, até 31 de Agosto passado, as contas relativas a 1984, bem como elementos sobre a dotação de capital a inscrever no Orçamento para 1987».

Perante tais afirmações e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do ministro da tutela, nos informe sobre:

1." Quais as «graves violações» que, na opinião do Executivo, comprometeram a continuidade daqueles gestores à frente da Empresa Pública Diário Popular?

2.° Como se explica que um jornal — no caso, o Record— não seja essencial à prossecução do «objectivo principal» de uma empresa de comunicação social?

3.° Qual a situação financeira do Record, sua evolução nos últimos três anos e tiragem média?

4." Quais as empresas do sector público de comunicação social têm as contas em dia e apresentaram, até 31 de Agosto passado, ao Executivo «elementos sobre a dotação de capital a inscrever no Orçamento para 1987»?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Alexandre Manuel — Costa Carvalho.

Requerimento n.° 2302/IV (1.°)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e cónstiateionais aplicáveis, requeiro que, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Actas das reuniões do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor realizadas no corrente ano dc 1986.

Requerimento n." 2304/)V (l.i

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está prevista qualquer alteração do regime de empreitadas e quais os seus termos, dado que o estatuto actual apresenta lacunas substanciais que criam alguns problemas legais e funcionais.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Cosia — Pinho da Silva — Sousa Pereira.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.