4150

II SÉRIE — NÚMERO 104

chegar ao estado calamitoso em que se encontra. Tudo leva a crer que tal situação é devida a erros graves de construção, o que, aliás, é frequente em diversas estradas do distrito.

Perante os factos acabados de relatar e a que urge dar solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:

1) Dado o elevado número de acidentes que se têm verificado no troço da estrada em questão, com certeza que a Junta Autónoma de Estradas do distrito de Aveiro tem conhecimento da situação acabada de descrever. Assim sendo, por que razão ainda não tomou as medidas que se impõem?

2) Quais os motivos que originaram a tão rápida degradação do actual tapete betuminoso?

3) Perante a passividade da Junta Autónoma de Estradas, que medidas se propõe tomar de imediato essa Secretaria de Estado?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 2322/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem-se vindo a verificar, um pouco por todo o concelho da Mealhada, a abertura de furos de captação de água particulares, sobretudo na freguesia de Casal Comba, sem que sejam considerados os problemas que essa abertura indiscriminada está a causar, não só nas fontes e captações municipais de abastecimento domiciliário mas também no esgotamento dos aquíferos da zona.

Tem sido prática corrente e consentida a abertura cm primeiro lugar dos referidos furos a profundidades de dezenas e dezenas de metros e só depois tem lugar a tramitação processual junto da Direcção Hidráulica do Mondego para a legalização dos furos, nos termos do Decreto-Lei n.° 376/77, de 5 de Setembro.

Este facto, que tem sido a oposição da Câmara Municipal da Mealhada não tem colhido quaisquer resultados práticos, já que a legislação não prevê a intervenção dos órgãos das autarquias nesse processo.

Por outro lado, é facto conhecido que a Direcção Hidráulica do Mondego aprova todos os processos, não havendo sequer um único caso em que tenha sido exigida, como a lei prevê, a instalação de contadores para medição de caudais a utilizar pelos proprietários dos furos.

Porque o problema está a atingir níveis a que urge pôr fim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério respectivo, o seguinte esclarecimento:

Quais as razões que justificam esta actuação da entidade Jicenciadora da abertura de furos de captação de água no Município da Mealhada?

Requertmento n.° 2323/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória da Mealhada está a funcionar há cerca de 20 anos em pavilhões pré-fabricados em adiantado estado de ruína.

A necessidade de construção de um edifício com condições indispensáveis ao funcionamento desta escola preparatória foi já há anos definida como prioridade da Dirccção-Geral das Construções Escolares.

Foi elaborado o respectivo projecto, foram adquiridos os terrenos onde se irá localizar o novo edifício e a empreitada de construção foi mesmo posta a concurso em 1985, sem que até ao momento tenha sido sequer feita a adjudicação da obra.

Esta situação é tanto mais lamentável quanto é certo que outras escolas em melhores condições que a preparatória da Mealhada, que ainda há bem pouco tempo tinham o respectivo processo de construção mais atrasado, estão em construção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, uma resposta ao seguinte pedido de esclarecimento:

Qua! a situação em que se encontra o processo da empreitada da Escola Preparatória da Mealhada e se as obras terão ainda início em 1985?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n." 2324/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 22 de Abril de 1986, pelo ofício n.° 644, processo GP-1.6.3.4.186, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, é dada resposta ao requerimento n.° 927/lV.

Na resposta afirma-se que:

1 — Foi atribuída verba de 499 275 700$ à Cooperativa Agrícola do Mira, com sede em Odemira, encontrando-se a mesma à disposição daquela entidade desde 6 de Dezembro de 1985.

2 — O programa dc investimentos tem como principal objectivo a valorização da produção dos associados a partir dos aumentos de produção, racionalização e distribuição de leite, beneficiação ce toda a economia agrícola do concelho, incidindo a verba atribuída apenas em dois projectos:

O projecto de electrificação rural; O projecto industrial.

3 — Dos 2000 associados da Cooperativa Agrícola do Mira tinham aderido ao programa 130 associados.

Em Abril de 1986, conforme Diário da República, 2.a série, n.° 123, de 30 de Maio de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 17 858 996$50.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.