Debates Parlamentares - Diário 104, p. 4151 (1986-10-10)

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10 DE OUTUBRO DE 1986

4151

Em Maio de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 147, de 30 de Junho de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 11 504 647$.

Em Julho de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 199, de 30 de Agosto de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 17 858 996S50.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os projectos de electrificação rural executados ou em curso, denominação das explorações rurais beneficiadas e associados?

2) Quais os equipamentos adquiridos no desenvolvimento do projecto industrial, descrição, marcas ou modelos e se estes se encontram ou não condicionados no registo de propriedade?

3) Quais os associados beneficiados com os subsídios entregues ou postos à disposição da COOPMIRA, que totalizam 546 498 340$?

4) A que motivos se deve a reclamação dos associados de não lhes serem pagos os produtos entregues na COOPMIRA, nomeadamente leite arroz, tomate?

5) A que motivo se deve o não pagamento aos trabalhadores da COOPMIRA dos salários?

6) A que motivo se deve o não pagamento das contribuições à Segurança Social?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 2325/IV (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido atentamente a actuação dos vários departamentos do Estado estruturados no actual Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Entre tais departamentos do Estado, a Direcção-Ge-ral da Aviação Civil sofreu uma importante alteração estrutural e funcional que a sua lei orgânica, o De-creto-Lei 242/79, de 25 de Julho, reflectiu e consagrou. Conhecem-se, entretanto, pontos fundamentalíssimos dessa lei orgânica que não foram objecto de regulamentação e são também perceptíveis problemas de funcionamento, capacidade de intervenção e fiscalização, eficácia na manutenção de níveis de segurança em toda a vasta área dos transportes que é tutelada por esse departamento.

Nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação detalhada e actualizada sobre:

1) Situação do diploma previsto há 7 anos, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 242/ 79, de 28 de Julho, com os textos disponíveis,

situação prevista correctiva de carreiras que têm sido prejudicadas pelo atraso de regulamentação. Mais se solicita que seja tipificada, face ao quadro previsto nesse diploma, qual a composição real dos recursos humanos da Direcção-Geral da Aviação Civil. 2) Caracterização da situação da Direcção-Geral da Aviação Civil face a orçamento aprovado, sem programa de execução, valores despendidos em formação dos técnicos da Direcção--Geral da Aviação Civil, designadamente nos ramos do transporte aéreo e do material aeronáutico, periodicidade e conteúdo de exames inspectivos de rotina e tudo o que for considerado necessário para fornecimento de elementos caracterizadores do modo de funcionamento e dos problemas da Direcção-Geral da Aviação Civil.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 2326/tV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo anterior atribuiu para o ano de 1986, através da Secretaria de Estado dos Transportes, aos Serviços Municipalizados do Barreiro, como comparticipação pelo facto de estarem os Transportes Colectivos do Barreiro integrados no passe intermodal da Região de Lisboa, a quantia de 37 000 contos.

Não tendo até essa data o actual Govemo procedido à entrega daquela importância aos Serviços Municipalizados do Barreiro, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos:

a) Quais as razões da não entrega daquela comparticipação aos Serviços Municipalizados do Barreiro?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Rosado Correia.

Aviso

Por despacho de 2 de Outubro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer favorável do Conselho Administrativo:

Feita a substituição do júri do concurso interno limitado de ingresso na categoria de redactor de 2." classe, aberto por aviso publicado no Diário da Repúblico, 2.1 série, n.° 134, de 14 de Junho de 1985, este ficará com a seguinte composição:

Presidente — Director-Geral dos Serviços Parlamentares licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga.

10 DE OUTUBRO DE 19864151Em Maio de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 147, de 30 de Junho de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 11 504 647$.Em Julho de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 199, de 30 de Agosto de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 17 858 996S50.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais os projectos de electrificação rural executados ou em curso, denominação das explorações rurais beneficiadas e associados?2) Quais os equipamentos adquiridos no desenvolvimento do projecto industrial, descrição, marcas ou modelos e se estes se encontram ou não condicionados no registo de propriedade?3) Quais os associados beneficiados com os subsídios entregues ou postos à disposição da COOPMIRA, que totalizam 546 498 340$?4) A que motivos se deve a reclamação dos associados de não lhes serem pagos os produtos entregues na COOPMIRA, nomeadamente leite arroz, tomate?5) A que motivo se deve o não pagamento aos trabalhadores da COOPMIRA dos salários?6) A que motivo se deve o não pagamento das contribuições à Segurança Social?Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.Requerimento n.* 2325/IV (1.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido atentamente a actuação dos vários departamentos do Estado estruturados no actual Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Entre tais departamentos do Estado, a Direcção-Ge-ral da Aviação Civil sofreu uma importante alteração estrutural e funcional que a sua lei orgânica, o De-creto-Lei 242/79, de 25 de Julho, reflectiu e consagrou. Conhecem-se, entretanto, pontos fundamentalíssimos dessa lei orgânica que não foram objecto de regulamentação e são também perceptíveis problemas de funcionamento, capacidade de intervenção e fiscalização, eficácia na manutenção de níveis de segurança em toda a vasta área dos transportes que é tutelada por esse departamento.Nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação detalhada e actualizada sobre:1) Situação do diploma previsto há 7 anos, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 242/ 79, de 28 de Julho, com os textos disponíveis,situação prevista correctiva de carreiras que têm sido prejudicadas pelo atraso de regulamentação. Mais se solicita que seja tipificada, face ao quadro previsto nesse diploma, qual a composição real dos recursos humanos da Direcção-Geral da Aviação Civil. 2) Caracterização da situação da Direcção-Geral da Aviação Civil face a orçamento aprovado, sem programa de execução, valores despendidos em formação dos técnicos da Direcção--Geral da Aviação Civil, designadamente nos ramos do transporte aéreo e do material aeronáutico, periodicidade e conteúdo de exames inspectivos de rotina e tudo o que for considerado necessário para fornecimento de elementos caracterizadores do modo de funcionamento e dos problemas da Direcção-Geral da Aviação Civil.Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Requerimento n.' 2326/tV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo anterior atribuiu para o ano de 1986, através da Secretaria de Estado dos Transportes, aos Serviços Municipalizados do Barreiro, como comparticipação pelo facto de estarem os Transportes Colectivos do Barreiro integrados no passe intermodal da Região de Lisboa, a quantia de 37 000 contos.Não tendo até essa data o actual Govemo procedido à entrega daquela importância aos Serviços Municipalizados do Barreiro, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos:a) Quais as razões da não entrega daquela comparticipação aos Serviços Municipalizados do Barreiro?Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Rosado Correia.AvisoPor despacho de 2 de Outubro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer favorável do Conselho Administrativo:Feita a substituição do júri do concurso interno limitado de ingresso na categoria de redactor de 2." classe, aberto por aviso publicado no Diário da Repúblico, 2.1 série, n.° 134, de 14 de Junho de 1985, este ficará com a seguinte composição:Presidente — Director-Geral dos Serviços Parlamentares licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga.

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