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II SÉRIE — NÚMERO 104

Requerimento n.' 2305/1V

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A possibilidade de antecipação da reforma dos trabalhadores da administração local com trinta anos de serviço, nos mesmos moldes da administração central, tem sido inviabilizada mercê de um despacho do Secretário de Estado do Orçamento, que pretendeu explicitar o diploma normativo que regula a matéria.

Face às evidentes discrepâncias que se verificam, requeremos à Secretaria de Estado do Orçamento que fundamente a sua posição c se prevê a sua revisão, indo assim ao encontro dos legítimos interesses dos trabalhadores da administração local.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira — Pinho da Silva — Bartolo Campos.

Requerimento nt." 230S/W {1.*}

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os S. M. A. S. (Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento) do Porto têm procurado fornecer água potável aos habitantes do Porto desde há 100 anos.

Não tem sido fácil o percurso desenvolvido, sendo conhecidas as dificuldades existentes no que se refere à expansão da rede, bem como a sua manutenção e substituição de materiais entrados em desuso ou irremediavelmente deteriorados.

Na iminência de uma catástrofe, viu-se a direcção dos S. M. A. S. na obrigação de fazer novas captações nos areais do Sever, para cujas despesas contraiu um empréstimo à banca no valor de 500 000 000$, face à ausência de qualquer comparticipação do Estado.

Estranha-se tal procedimento do Governo, pois fomos informados de que tem havido comparticipações a serviços similares para os mesmos fins.

As obras realizadas constituíram uma mera emergência, havendo necessidade de se avançar com estruturas de maior vulto e com custoá substanciais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças nos informe se está prevista a inclusão de alguma verba para o fim referido no Orçamento do Estado para 1987.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Cosia — Pinho da Silva — Sousa Pereira — Bartolo Campos.

Requerimento n.° 2307/8V íí.'J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que um eventual diferendo existente entre a Direcção-Geral de Desportos e a Inspecção de Jogos tem impossibilitado a existência de um eficaz controle das receitas do bingo.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que os

Ministérios da Educação e da Cultura e das Finanças nos informe quais os mecanismos legais existentes que são controladores das receitas referidas e quais as receitas fiscais obtidas até ao presente oriundas do financiamento das salas de bingo, com a discriminação possível.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira.

Requerimento n.° 2308/lV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que foi em tempos concedida uma verba ao Sport Comércio e Salgueiros destinada ao arrelvamento do seu estádio, verba essa que foi destinada para outros fins.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Plano e da Administração do Território se é conhecedor da situação referida, que medidas prevê tomar para o caso em apreço e que mecanismos estão previstos para fiscalizar a aplicação de verbas atribuí-üas para com semelhantes casos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira.

Requerimento n.° 2309/IV (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está previsto qualquer diploma normativo regulamentador do sector da construção civil, tendo em vista a indispensável extinção de mercados paralelos.

Em caso afirmativo, solicitamos a informação relativamente aos seus aspectos essenciais.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n° 2310/1V li.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está prevista a actualização e dispositivos de acompanhamento do regime dos alvarás e, em caso afirmativo, quais os aspectos essenciais da sua filosofia e os contornos da sua aplicação.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

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