6

II SÉRIE — NÚMERO 1

dever constitucional de enviar à Assembleia da República, para ratificação, o acordo existente entre Portugal e a República Popular da China a respeito da situação de Macau.

Palácio de São Bento. 16 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira— loão Morgado—Horácio Marçal—Abreu Lima—José Gama— Andrade Pereira — Manuel Monteiro — Soares Cruz — Francisco Teixeira.

Requerimento n.* 3/IV (2.-)

Ex.n,ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja fornecida uma informação das despesas em publicidade por este efectuadas ou autorizadas, ainda que não utilizadas, no corrente ano.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n." 4/IV (2.1)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As novas instalações da Escola Secundária de Vouzela parecem estar quase aptas para receber professores e alunos, concretizando assim uma justa e legítima aspiração da população do concelho.

No entanto, dois factos estão a suscitar apreensões, conforme mc pude aperceber durante uma recente visita a Vouzela.

Por um lado, ao contrário do que fora anunciado e prometido por responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, a Escola não ficou pronta em Outubro, no momento do arranque do novo ano escolar.

Por outro lado, continua por resolver o problema da construção de um ginásio polivalente na nova Escola, infra-estrutura indispensável à formação plena da população escolar. Aliás, Vouzela apenas dispõe de um pequeno ginásio, no edifício da Escola Preparatória, o qual dista do novo cerca de 1 km.

Nestes termos, e porque importa esclarecer estas questões, ao abrigo das competentes normas regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informação sobre o seguinte:

1) Qual a nova data prevista para a inauguração da Escola Secundária de Vouzela?

2) Está ou não prevista a construção de um ginásio na Escola Secundária de Vouzela? Em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início e termo da respectiva obra? Em caso negativo, como encara o Governo a forma de resolver tão grave lacuna na formação escolar dos alunos?

Requerimento n.' 5/IV {2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 2 de Junho de 1986, dando continuidade ao esforço que de há muito vem sendo prosseguido pelos autarcas da região, apresentei na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando informação sobre a data prevista para o início e para o termo das obras de construção da estrada que irá ligar São João de Tarouca a Touro e daqui a Vila Nova de Paiva e Mangualde, passando por Sátão.

Cinco meses decorridos, e apesar da importância regional desta via de comunicação, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ainda não encontrou disponibilidade para dar uma resposta.

Daí a minha insistência, o que me leva, inclusivamente, a formular um novo requerimento sobre o assunto com o mesmo destinatário.

Permito-me, no entanto, recordar que a reivindicação das populações e das actividades económicas, correctamente assumida por autarcas e por deputados, tem na sua base três motivações fundamentais:

A primeira traduz-se na necessidade de dotar o interior do País de um mínimo de infra-estruturas de comunicações, indispensáveis ao seu progresso, desenvolvimento e modernização.

A segunda consiste na urgência em ligar os concelhos do vale do Douro aos concelhos do Sul do distrito de Viseu, em ordem a permitir-se um fácil e seguro escoamento dos produtos agrícolas e demais mercadorias e também a movimentação de pessoas e sobretudo de fluxos turísticos.

A terceira passa pelo objectivo fundamental de asegurar um acesso rápido de todos os concelhos da região às grandes vias de comunicação, como é o caso da via rápida Aveiro-Viseu-Mangualde-Guarda--Vilar Formoso.

Correspondendo, pois, a construção da estrada nacional n." 329, entre São João de Tarouca e Touro, com extensão progressiva a Vila Nova de Paiva, Sátão e Mangualde, a uma reivindicação e a um justo anseio das populações e actividades económicas regionais;

Considerando que a própria Junta Autónoma de Estradas anunciou, em meados de 1984, ter sido aprovado o projecto de construção da referida via de comunicação rodoviária;

Considerando que o País, mercê da excelente conjuntura internacional e da adesão à CEE, desfruta de excepcionais condições económicas e financeiras, que lhe permitem agora arrancar com um vasto conjunto de importantes obras públicas:

Solicito uma vez mais ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe, com a urgência possível, sobre a data prevista para o início e para o termo das obras de construção da estrada mencionada.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.