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II SÉRIE — NÚMERO 1

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2239/IV (l.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de várias publicações.

Em referência ao ofício n.° 5819/86, de 16 de Setembro, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Outubro de 1986, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do último relatório de actividades da Inspecção-Geral de Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 8 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Comunicado

Após audiências realizadas com o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, com representantes da ANOP e NP e com os órgãos representativos dos trabalhadores da ANOP, precedendo debate na Subcomissão de Comunicação Social, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e. Garantias entende tornar pública a seguinte posição relativa ao processo que vem sendo desenvolvido de constituição de uma nova agência noticiosa, por extinção da ANOP e transformação da NP:

1 —A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que qualquer decisão do Governo sobre o futuro da ANOP deve ser tomada de acordo com as disposições legais vigentes, tendo em conta as competências próprias da Assembleia da República e do Conselho de Comunicação Social.

2 — A Comissão salienta que, caso a tutela tome decisões sem ter em conta estes princípios básicos, o Governo responsabilizar-se-á pelas consequências negativas que se verifiquem no domínio da informação e das relações de trabalho.

5 — Ao exprimir as suas preocupações em face do processo em curso, a Comissão sublinha que o Governo, no seu próprio programa, aponta para a constituição de uma agência noticiosa inserida no sector público de comunicação social.

4 — Finalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exprime a sua efectiva disponibilidade para o diálogo com to-

das as partes interessadas, cora vista a encontrar um modelo concensual e eficaz de agência noticiosa.

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 3986. — O Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Licínio Moreira da Silva.

Ex.'"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, nos termos do n.u 4 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia dn República, que no dia 9 de Outubro de 1986 foi eleito presidente do Grupo Parlamentar Socialista o deputado João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Com os melhores omiprimentos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar Socialista, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 4 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. £x.a que ontem, dia 15 de Outubro de 1986, foram eleitos vice-presidentes do Grupo Parlamentar Socialista os seguintes deputados:

António Poppe Lopes Cardoso;

Eduardo Ribeiro Pereira;

Jorge Fernando Branco de Sampaio;

Jorge Lacão 'Costa;

José Lello Ribeiro de Almeida;

Manuel Alegre de Melo Duarte;

Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta as seguintes candidaturas à Mesa da Assembleia da República:

Vice-presidente — deputado José Rodrigues Vitoriano;

Secretário — deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida;

Vice-secretário — deputado Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Margarida Ten-garrinha — António Mota — João Amaral.

PREÇO DESTE NÚMERO 91$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.