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II SÉRIE — NÚMERO 1

Em resposta ao requerimento de V. Ex.B sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação:

1 — O regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social cessou em 31 de Janeiro de 1984.

No entanto, como os respectivos regulamentos e quadros de pessoal só foram publicados no Diário da República, em 26 de Julho de 1985, o processo de consolidação da estrutura dali decorrente só a partir dessa data teve condições de desenvolvimento.

2 — Quanto à vaga do director de serviços do CRSS de Vila Real, informou-nos aquele Centro Regional que o processo da sua substituição não é urgente nem dá origem a quaisquer dificuldades, dado que o anterior director de serviços superintendia apenas uma repartição de regimes, porquanto, por razões de eficácia que subsistem, se considerava que a Divisão da Acção Social deveria, no plano funcional, ter ligação directa a um dos elementos do conselho directivo.

Assim, enquanto a vaga subsistir nada impede que o chefe de repartição de regimes articule directamente com o elemento do conselho directivo a quem está distribuída esta área e que é um técnico superior com provas dadas de competência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, losé Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2119/IV (l.a) e 2056/1V (1.°), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de várias comunicações.

Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.os 4889/86 e 5051/86, respectivamente de 17 de Julho e de 23 de Julho de 1986, tenho a honra de informar que o INA enviou oportunamente a cada grupo parlamentar as obras solicitadas:

A Feitura das Leis, vol. i; Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas;

Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas. Anexo Estatístico.

Mais informo V. Ex.a que do volume n da A Feitura das Leis será igualmente remetido um exemplar aos. diversos grupos parlamentares.

Com os melhores comprimentos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 2 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, losé Veiga de Macedo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2030/1V (l.a), dos deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas (PCP), acerca da utilização do Sanatório das Forças Armadas no Caramulo.

Sobre o assunto do requerimento em epigrafe encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:

1 — Por impossibilidades financeiras os Serviços Sociais das Forças Armadas não têm qualquer viabilidade de aproveitamento das instalações do Sanatório Militar do Caramulo, que estão devolutas em relação à sua anterior finalidade.

2 — Por contactos estabelecidos e diligências efectuadas pelo EMGFA parece haver interesse quanto às instalações por parte da Câmara Municipal de Tondela, Junta de Turismo do Caramulo e Sociedade de Desenvolvimento do Caramulo.

3 — Dado que as instalações se degradarão rapidamente, o Estado-Maior-General das Forças Armadas está disposto a colocar as referidas instalações na situação de disponíveis para efeitos do disposto no Decreto--Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2068/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre a não publicação do diploma que regulamenta a extracção de areias no leito do Tâmega, em Chaves.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais elaborou a proposta de legislação a que se refere em Abril, tendo-a enviado posteriormente a todas as entidades técnicas interessadas para parecer.

Recolhidos os mesmos, foi o diploma reformulado e enviado para a Presidência do Conselho de Ministros a fim de ser analisado, agendado e aprovado, o qus se espera para breve.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Outubro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.