Debates Parlamentares - Diário 001, p. 21 (1986-10-17)

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17 DE OUTUBRO DE 1986

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação exposta na alínea b) do requerimento é do âmbito da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social.

2 — O MEC tem pago com regularidade os montantes dos subsídios previstos no acordo corri a CER-C1FOZ.

, 3 — Quanto à actualização das mensalidades, o MEC, apesar das dificuldades financeiras, está a estudar a possibilidade da revisão da situação existente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 3 de Outubro de 1986. — O Chefe, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1605/1V (l.a), dos deputados Maria Santos (Indep.) e João Abrantes (PCP), acerca da criação da Reserva Natural do Paul dc Arzila, no distrito de Coimbra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

t — Desde 1980 que ficou decidido que as actuais condições do paul de Arzila seriam preservadas tendo em atenção a protecção da flora e da fauna que des-tinguem o paul, reconhecido que foi o real interesse destas.

Esta decisão fora então transmitida ao Gabinete de Estudos de Hidroprojectos, projectista das obras de regularização do Baixo Mondego, para tê-la em atenção no desenvolvimento do projecto do leito periférico esquerdo onde a, ribeira dc Anobra confluiu, e recentemente o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza começou a análise técnica dos valores do paul com vista ao estudo das acções a desenvolver.

O estudo prevê o controle de movimento das águas entre o leito periférico e o paul.

2 — A execução da obra está sujeita a programação dos trabalhos ainda a realizar no Baixo Mondego, con-tando-se, porém, que possam ser lançados em 1987 ou 1988.

3 — Foram tidos em atenção, já à data da decisão referida cm I, os interesses então manifestados por autarquias e técnicos da especialidade nos contactos com técnicos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1662/IV (l.n), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre o estado degradado das estradas florestais.

Relativamente aos ofícios em epígrafe, informo V. Ex.a de que o concelho de Cantanhede possui na sua zona litoral cerca de 25 km de estradas florestais cujo estado de conservação não é satisfatório. A recuperação de tais estradas não é, sequer, demasiado onerosa, dado o tipo de conservação que requerem.

No entanto, com tanta ou maior prioridade que a conservação de tais estradas —cuja necessidade não se põe em causa, pelas razões apontadas no requerimento dos Ex.mos Srs. Deputados Américo Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado— será a conservação e beneficiação de outras estradas existentes na mesma zona, nomeadamente o troço da estrada nacional n." 355-1, que faz a ligação entre a Tocha e Praia da Rocha, cujo pavimento e largura da faixa de rodagem não servem convenientemente os interesses turísticos da região.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Cantanhede, 1 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Albano Pais de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.° o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Relativamente ao ofício n.° 3868, de 16 de Junho de 1986, dc V. Ex.a, a seguir se transcreve a informação que responde ao requerimento acima citado:

As estradas florestais da zona da Administração Florestal da Figueiia da Foz encontram-se muito deterioradas por falta de uma mais assídua e profunda assistência.

Esta situação, que não é caso particular da zona da Figueira da Foz, deve-se a dois factos: à falta dc cantoneiros (que. no passado, em função permanente, assistiam os caminhos), por ser uma classe q ue nos nossos serviços sc encontrü quase extinta, e, por outro lado, às deficientes verbas com que, para o efeito, temos sido dotados, que não permitem minimamente que sc empreendam trabalhos dc restauro e conservação.

Não é verdade que os mesmos caminhos se encontram abandonados, por serem, com a assiduidade que os meios dc que dispomos nos permitem, devidamente patrulhados pelo pessoal florestal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

17 DE OUTUBRO DE 198621Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — A situação exposta na alínea b) do requerimento é do âmbito da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social.2 — O MEC tem pago com regularidade os montantes dos subsídios previstos no acordo corri a CER-C1FOZ., 3 — Quanto à actualização das mensalidades, o MEC, apesar das dificuldades financeiras, está a estudar a possibilidade da revisão da situação existente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 3 de Outubro de 1986. — O Chefe, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1605/1V (l.a), dos deputados Maria Santos (Indep.) e João Abrantes (PCP), acerca da criação da Reserva Natural do Paul dc Arzila, no distrito de Coimbra.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:t — Desde 1980 que ficou decidido que as actuais condições do paul de Arzila seriam preservadas tendo em atenção a protecção da flora e da fauna que des-tinguem o paul, reconhecido que foi o real interesse destas.Esta decisão fora então transmitida ao Gabinete de Estudos de Hidroprojectos, projectista das obras de regularização do Baixo Mondego, para tê-la em atenção no desenvolvimento do projecto do leito periférico esquerdo onde a, ribeira dc Anobra confluiu, e recentemente o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza começou a análise técnica dos valores do paul com vista ao estudo das acções a desenvolver.O estudo prevê o controle de movimento das águas entre o leito periférico e o paul.2 — A execução da obra está sujeita a programação dos trabalhos ainda a realizar no Baixo Mondego, con-tando-se, porém, que possam ser lançados em 1987 ou 1988.3 — Foram tidos em atenção, já à data da decisão referida cm I, os interesses então manifestados por autarquias e técnicos da especialidade nos contactos com técnicos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1662/IV (l.n), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre o estado degradado das estradas florestais.Relativamente aos ofícios em epígrafe, informo V. Ex.a de que o concelho de Cantanhede possui na sua zona litoral cerca de 25 km de estradas florestais cujo estado de conservação não é satisfatório. A recuperação de tais estradas não é, sequer, demasiado onerosa, dado o tipo de conservação que requerem.No entanto, com tanta ou maior prioridade que a conservação de tais estradas —cuja necessidade não se põe em causa, pelas razões apontadas no requerimento dos Ex.mos Srs. Deputados Américo Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado— será a conservação e beneficiação de outras estradas existentes na mesma zona, nomeadamente o troço da estrada nacional n." 355-1, que faz a ligação entre a Tocha e Praia da Rocha, cujo pavimento e largura da faixa de rodagem não servem convenientemente os interesses turísticos da região.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Cantanhede, 1 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Albano Pais de Sousa.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.° o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Relativamente ao ofício n.° 3868, de 16 de Junho de 1986, dc V. Ex.a, a seguir se transcreve a informação que responde ao requerimento acima citado:As estradas florestais da zona da Administração Florestal da Figueiia da Foz encontram-se muito deterioradas por falta de uma mais assídua e profunda assistência.Esta situação, que não é caso particular da zona da Figueira da Foz, deve-se a dois factos: à falta dc cantoneiros (que. no passado, em função permanente, assistiam os caminhos), por ser uma classe q ue nos nossos serviços sc encontrü quase extinta, e, por outro lado, às deficientes verbas com que, para o efeito, temos sido dotados, que não permitem minimamente que sc empreendam trabalhos dc restauro e conservação.Não é verdade que os mesmos caminhos se encontram abandonados, por serem, com a assiduidade que os meios dc que dispomos nos permitem, devidamente patrulhados pelo pessoal florestal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

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