17 DE OUTUBRO DE 1986

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pecção-Geral do Trabalho, através da sua Delegação de Évora:

1 — A empresa tem salários em atraso desde Junho de 1985.

2 — A empresa foi desintervencionada por despacho de 6 de Dezembro de 1985 do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2.a série, de 16 de Dezembro de 1985, e entregue aos sócios a partir de 16 de Dezembro de 1985.

3 — Em Fevereiro do corrente ano os trabalhadores pediram a aplicação do Despacho Normativo n.° 35/ 84, vindo mais tarde alguns trabalhadores a optar pela cessação do contrato de trabalho ao abrigo do Dc-creto-Lei n.° 7-A/86.

4 — Em 19 de Maio de 1986 a Cooperativa recebeu ordem de pagamento de 14 062 500$, correspondendo a 58 % de salários em atraso até 16 de Dezembro de 1985.

Posteriormente receberam mais 15 % do valor da dívida, no valor de 3 765 000$.

5 — No presente momento e em relação ao período de Junho de 1985 a 16 de Dezembro de 1986 falta liquidar 25 % dos salários em atraso.

6 — Quanto à empresa A Cidade, Irmãos e C", L.da, já foi dada resposta através de processo próprio.

Com os melhores cumprimentos.

Ministério do Trabalho c Segurança Social, 20 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Benlo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

«1 — O Governo está atento aos problemas sociais e económicos emergentes na sociedade portuguesa e procura encontrar, nos termos do seu programa de acção, os meios que lhe permitam encontrar as soluções correctas. Naturalmente, o afirmado aplica-se ao caso específico de Arraiolos.

2 — De concreto, o Sr. Deputado no seu requerimento apenas formula questões sobre a empresa A Cidade, Irmãos e C.a, L.da, referenciada no requerimento, a qual não está tutelada por esta Secretaria de Estado, razão que impossibilita o fornecimento de qualquer resposta às perguntas formuladas, como seria desiderato desta Secretaria de Estado.»

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 30 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIVISÃO DE ESTUDOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca dos pedidos de atribuição de canais e aluguer de tempos de TV.

Televisão privada Lista de requerimentos para exploração de canais de televisão

1 — EDIPRESS — Imprensa Independente, S. A. R. L. (proprietária do jornal Semanário), sede: Avenida do Duque de Loulé, 70, 1.°, direito, Lisboa.

Pedido: exploração de um canal de televisão privado. Não delimita área geográfica a cobrir.

2 —ATLÂNTIDA —Estúdios de Produção de Cinema, L.da, sede: Avenida dos Estados Unidos da América, 48, 9.", direito, Lisboa.

Especificações — objecto social: actividade de produ-.ções cinematográficas e videográficas, sua representação, informação e exportação. Produz actualmente a telenovela Palavras Cruzadas; é sua intenção privilegiar a produção portuguesa.

Pedido: um canal privado emissor de televisão. Não delimita área geográfica a cobrir — enquanto não for possível: concessão do tempo de antena de um dos canais da RTP.

3 — Valentim de Carvalho, Cl, S. A. R. L., sede: Rua Nova do Almada, 95-99, Lisboa.

Especificações: tem investido no domínio da produção, fabricação e comercialização áudio-visual. Criadas já infra-estruturas técnicas, humanas e de equipamento indispensáveis à produção de programas televisivos.

Pedido: concessão da exploração de tempo de emissão no 2." canal da RTP.

4 —TELEC1NE MORO — Sociedade Produtora de Filmes, S. A. R. L., sede: Rua de D. Pedro V, 56-J. Lisboa.

Especificações: produção regular de filmes, vídeos publicitários e programas para a televisão. Possibilidade de fazer todo o trabalho de produção e realização; existência de toda a estrutura necessária a uma estação de televisão. Pormenor técnico—linha de vista directa ao emissor de Monsanto e os estúdios da RTP, permitindo a entrada no ar directamente, do «sinal» da Telecine.

Pedido: concessão da exploração de um canal de TV. Não é explícito quanto à entidade proprietária dos meios de difusão.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.'no Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Canal de Televisão para a igreja:

Conforme solicitado, informo V. Ex." de que os requerimentos sobre a atribuição e exploração de um canal de televisão, em arquivo neste Gabinete, são os seguintes:

Patriarcado de Lisboa, requerimento datado de Dezembro de 1985;