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II SÉRIE — NÚMERO 1

n.° 100, de 12 de Setembro de 1986, p. 3842), o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer, através do Ministério da Justiça, o envio de cópia do texto da conferência proferida pelo director do Gabinete de Apoio Técnico Legislativo no XXXV1T Congresso Internacional de Criminologia sob o título «Avaliação crítica da aplicação do Código Penal português».

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. —

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 31/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo diversos órgãos de comunicação social (v. g. Diário de Lisboa, de 1 de Outubro de 1986), o director do principal estabelecimento prisional dos Açores foi demitido na sequência de uma inspecção à sua actividade, da qual resultou um relatório no qual são referenciadas algumas irregularidades, nomeadamente quanto a facilidades na saída de presos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:

a) Cópia integral do relatório elaborado pela inspecção que se crê ter estado nos Açores a averiguar a situação dos estabelecimentos prisionais;

b) Informação sobre se as medidas adoptadas se circunscrevem à apontada demissão ou sc abrangem outros aspectos, designadamente a melhoria das lamentáveis condições de instalação e carências de pessoal.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães— José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 32/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho de Ministros do Conselho da Europa aprovou em 1982 a recomendação n.° (82) 15 sobre o papel do direito penal na protecção dos consumidores, preconizando o reforço da intervenção penal. No mesmo sentido, o Conselho incluiu nas infracções constantes do anexo à sua recomendação n.° (81) 12 sobre criminalidade económica algumas que têm a ver com a protecção dos consumidores.

Estes factos foram relembrados recentemente pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ao examinar um relatório e projecto de recomendação sobre criminalidade internacional (doe. 5617/4, Setembro de 1986), aprovado pela respectiva Comissão de Assuntos Jurídicos e pelo Plenário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministé-

rio da Justiça informação sobre se é intenção do Governo legislar no sentido preconizado pelo Conselho da Europa, em que termos, sob que formas e em que prazos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 33/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alandroal, no distrito de Évora, é um concelho com graves dificuldades sócio-económicas. O desemprego tem vindo a crescer, atingindo actualmente 2000 pessoas. Muitas terras estão abandonadas, depois de terem sido espoliadas às UCPs e cooperativas.

Para a economia e para a agricultura e, portanto, para a criação de emprego no concelho teria granee importância o aproveitamento da barragem de Luci-fecite, que tem capacidade para 12 milhões de metros cúbicos de água e pode irrigar 700 ha de terra. A verdade é que sendo uma exigência de há multo, só na próxima Primavera serão concluídas as obras do canal e das bocas de irrigação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Tenciona o Governo fazer deslocar técnicos da zona agrária da região para ajudar os agricultores nas culturas de regadio e no aproveitamento de água?

2° Pensa ainda o Governo apoiar os agricultores na criação da sua associação de regantes? Se sim, quando c como?

3." Que medidas pensa o Governo tomar no caso de haver agricultores que, beneficiando da obra, não venham, por absentismo, a aprovei-lar a água que íhe cabe?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 34/iv i2.°j

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Portugal—Programa de Desenvolvimento Regional. 1986-1990.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, António Osório.