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II SÉRIE — NÚMERO 1

Requerimento n.° 20/IV (2.*)

Ex.,nü Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas que habitualmente têm recolhido o leite na zona de Barco vão deixar de o fazer. Atendendo a que este facto acarretará graves prejuízos para aqueles produtores que vivem de uma agricultura quase de subsistência, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se não seria possível a (unta de Produtos Pecuários, Delegação de Castelo Branco, proceder à recolha de leite naquela região, garantindo deste modo aos agricultores o evacuamento do seu produto.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, F. Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 21/IV (2.a)

Ex.ro" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Membros do Governo têm recentemente afirmado que o sector da agricultura será considerado prioritário no Orçamento do Estado de 1987. Simultaneamente chegam-nos notícias de que no distrito de Coimbra, nomeadamente no aproveitamento do Baixo Mondego, haverá uma redução das verbas orçamentadas quer em despesas de investimento quer em despesas correntes.

Não c credível, por irresponsável e depredador dos dinheiros públicos, que o Governo tenha por política deixar improdutivas as obras vultosas que há largos anos se têm vindo a efectuar.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quais os estudos técnico-económicos e fundamentos que invoca para não dar a devida e justa prioridade aos empreendimentos agrícolas do distrito de Coimbra.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° 22/IV (2.*)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a resposta ao meu requerimento n." 2104/IV não versa a questão ai formulada, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Inspecção-Geral da Administração do Território, o seguinte:

1) Cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

Requerimento n.° 23/IV (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão de 26 de Setembro próximo passado da Assembleia Municipal de Mafra, o Sr. Presidente da Câmara local afirmou a todos os presentes que linha conhecimento de alegadas situações de corrupção no interior da Câmara local. Quedou-se no entanto o Sr. Presidente da Câmara pelas afirmações, não adiantando quaisquer explicações que possibilitassem aos elementos da Assembleia Municipal um esclarecimento concreto de tão graves informações.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

Tem o Sr. Ministro conhecimento da situação de corrupção na Câmara Municipal de Mafra, nomeadamente das afirmações proferidas pelo Sr. Presidente do Município?

Quais as inicativas que pretende efectuar, tendentes a um esclarecimento concreto e imediato de tão grave situação?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n." 24/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.;' se digne solicitar ao Governo a obtenção de um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o que se segue:

1) Qual a extensão e o alcance do termo «trabalhador», a que se refere a alínea c) do artigo 13." da Lei n." 23/83, de 6 de Setembro?

2) Tal termo, na economia da lei em questão, é susceptível de ser extensivo a colaboradores regulares de um jornal?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, João Matos.

Requerimento n.° 25/IV (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne solicitar ao Governo, em especial ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, se os colaboradores regulares dos jornais Diário de Notícias e Capital, incluindo os das colunas de opinião, são remunerados e, no caso afirmativo, qual o montate dessa remuneração?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, João Matos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.