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II SÉRIE — NÚMERO 1

Requerimento n.* 14/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tempos houve em que a educação física era considerada como algo de secundário, de acessório ao ensino. Hoje, porém, todos estão, ou deveriam estar, conscientes da grande importância da educação física no correcto desenvolvimento psico-motor dos jovens, da importância do desporto no sucesso escolar. Assim o reconhece o próprio Governo, ao apontar, no seu projecto de lei de bases do desporto, o desporto escolar e a criação de recintos desportivos nos complexos escolares como uma das prioridades a ter em conta.

Ê pois, no mínimo, estranho que, assim sendo, continuem a construir-se escolas preparatórias e secundárias sem o mínimo de condições de prática de desporto e educação física. Mas mais estranho se torna ainda quando tais lacunas não são colmatadas em tempo razoável, deixando-se arrastar a situação por uma série de anos, conscientes de que a boa vontade dos professores sempre há-de arranjar uma saída àtj emergência, saída essa que, provavelmente, até c capaz de calar a voz dos encarregados de educação mais atentos e conscientes. Tudo, porém, tem um limite.

A esse limite chegou, cremos, a Escola Preparatória de Creixomil, na zona urbana de Guimarães. A funcionar há meia dúzia de anos, este complexo escolar não só não possui pavilhão gimnodesportivo como tão-pouco tem uns simples balneários para os alunos se lavarem no fim das aulas de Educação Física, para manterem o mínimo de higiene do corpo, tão teoricamente ensinada pelos seus mestres.

Sucede que nos terrenos anexos à Escola em questão vão iniciar-se as obras para a construção de uma variante rodoviária. Sucede, ainda, que, segundo parecer da Direcção-Geral dos Edifícios Escolares do Norte, ofício com a referência 4568, de 11 de |ulho de 1986, uma das paredes do pavilhão «terá de ser suporte das terras, pois ficará adjacente ao campo de jogos e implantada a um nível inferior deste com cerca de 3 m».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me responda:

1) Para quando prevêem as entidades responsáveis desse Ministério o início das obras do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Creixomil?

2) Vai ou não esse Ministério aproveitar esta soberana ocasião do início das obras da variante rodoviária para, em simultâneo, aproveitar estruturas, e não só?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

Requerimento n.° 15/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em princípios de Maio tive a oportunidade de, através de um requerimento, chamar a atenção para

a situação das condições de recepção do 2° canal TV no distrito de Braga.

Em resposta foi-me enviada a informação da RTP sobre a questão suscitada. Com certo detalhe, eram apontadas as causas dos atrasos no arranjo do Centro Emissor do Muro, a ser reparado, reparo esse que ultrapassaria de longe os dois ou três meses inicialmente anunciados.

Concomitantemente, responsáveis da RTP encontravam-se com autarcas da zona, a fim de esclarecer o assunto. Medida correcta que, pelo menos, teve o condão de refrear a indignação das populações locais, que continuaram a aguardar até Julho, pois que, como refere, aliás, a própria resposta da RTP, o Centro do Muro, «cm face dos problemas normalmente ligados à importação e aos tempos de fabrico, não deverá estar operacional antes de Julho».

Só que já passou Julho, passaram Agosto e Setembro, passou metade do mês de Outubro e o Centro Emissor do Muro continua sem funcionar, continuando a maioria da população por ele servida ou privada da recepção do 2." canal TV ou a recebê-lo em péssimas condições.

Assim sendo, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:

1) Que motivos apresenta agora a RTP para que o Centro Emissor do Muro ainda não funcione, passados que são dois meses e meio sobre o período previsto?

2) Para quando prevê a RTP o início do funcionamento do Centro Emissor do Muro?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

Requerimento n.* 16/IV (2.*)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da Repú- ' blica:

Noticiaram os órgãos de comunicação social o facto de terem sido importados milhares de borregos da Checoslováquia. Acontece que esses borregos tiveram de ser abatidos por se suspeitar estarem contaminados com radioactividade, cm consequência do desastre de Kiev.

Nesta altura circulam notícias dando conta de estarem esses borregos a ser comercializados para consumo público, trazendo como consequência uma retracção do consumo desse tipo de carne, originando consequentes prejuízos aos produtores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual foi a entidade que autorizou a importação dos borregos referidos' e com que fundamento?

. b) Se efectivamente é verdade estarem os borregos em causa a ser comercializados. Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas no sentido de se apurarem as condições em