17 DE OUTUBRO DE 1986

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Requerimento n." 26/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro têm estado integrados desde o início no sistema de passes inlermodais da região de Lisboa, nunca tendo licado completamente esclarecido o sistema de indemnização pela prática de um tarifário social fixado pela administração central e que lhe proporcione uma receita fora do sistema do passe sooial. Todas as outras transportadoras são, de alguma forma, compensadas por essa redução do tarifário.

Em Outubro de 1985 foi autorizado pelo Ministro do Equipamento Social que fosse concedida em 1986, através do FETT, aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro uma verba de 37 000 contos, a título de compensação pela sua integração no sistema de passes intermodais da região de Lisboa, estabelecendo-sc também que a DCTT deveria, anualmente, apresentar proposta do montante de subsídio a atribuir aos Serviços Municipalizados do Barreiro.

Tais valores não foram ainda entregues aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações informação urgente sobre o calendário previsto para cumprimento de lai orientação governamental de Outubro de 1985.

Assembleia da República, 16 de Outubro dc 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 27/lV (2.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para o necessário estudo e análise do Orçamento do Estado para 1987, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

Mapa das verbas pagas no corrente ano pelo orçamento do Serviço Nacional dc Saúde às farmácias pela aquisição de medicamentos, discriminado mensalmente.

Assembleia da República, 16 dc Outubro dc 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 28/1V (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em vista a análise c estudo do Orçamento do Estado para 1987, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

hospitais centrais, distritais e ARS, discriminando as verbas recebidas em consultas externas, em serviços de urgência (nos hospitais e nos SA Ps) c cm meios complementares de diagnóstico (radtodiagnóstico, EEG, ECG e análises clínicas).

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.' 29/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 1689/IV foram remetidos aos signatários «alguns textos disponíveis sobre os principais lemas tratados» na XV Conferência dos Ministros Europeus da lusliça.

Dizem tais textos respeito exclusivamente à cooperação em matéria penal entre Estados membros do Conselho da Europa. Ora, analisando a agenda da Conferência pode verificar-sc que esta incidiu sobre dois outros temas relevantes:

Aspectos penais da toxicomania e da lula contra a droga (tendo sido apreciado um relatório do Ministro da Justiça dinamarquês Erik Ninn--Hansen);

Responsabilidade civil e indemnização dos danos causados ao meio ambiente (com base num relatório do ministro sueco Stcn Wickbom).

Quanto ao primeiro, sabe-sc mesmo que os debates se centraram cm questões como o quadro penal aplicável no combate à droga, a repressão policial do tráfico c das suas receitas e os problemas jurídicos suscitados pelo recurso a agentes «infiltrados», escutas telefónicas, denunciantes, etc.

Dado o palpitante interesse e actualidade destas questões (c sendo dc excluir que possam não ser consideradas dos «principais temas tratados na Conferência»), os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Justiça que a informação prestada em resposta ao requerimento n.° 1689/IV o seja por completo, remetendo-se adicionalmente os seguintes elementos:

a) Cópia dos relatórios dc base sobre os dois temas referenciados (droga c meio ambiente) e informação sobre a posição portuguesa durante os debates do primeiro;

b) fnformação sobre as intenções governamentais quanto às formas e prazos dc aplicação por Portugal das linhas dc acção acordadas na XV Conferência.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 30/IV (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da resposta ao requerimento n." 1259/ IV (Diário da Assembleia da República, 2." serie,

Mapa das receitas arrecadadas no corrente ano com a cobrança de «taxas moderadoras», por