17 DE OUTUBRO DE 1986

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que foram colocados à venda, especialmente no respeitante à contaminação radioactiva? c) Por que motivo não é a opinião pública informada da realidade, evitando-se assim situações de alarmismo?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

4) Critérios gerais seguidos no deferimento e indeferimento dos requerimentos;

5) Quais os requerimentos que foram deferidos e indeferidos, especificando, em cada caso, a aplicação dos referidos critérios.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.

Requerimento n.* 17/IV [2.')

Ex."lu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente realizaram-se eleições para o conselho directivo da Escola Preparatória da Amora. Acontece que a lista candidata não logrou o número de votos suficiente para ser eleita. Em face do sucedido, e tal como está determinado, foi enviada ao Ministério uma lista de cinco nomes, sendo indicados o anterior presidente do conselho directivo c os quatro professores mais velados.

Acontece que o Ministério não considerou estas sugestões, nomeando uma senhora professora que não tinha sido votada. Esta decisão gerou enorme descontentamento e os professores temem pela democraticidade na gestão da Escola.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:

a) Se confirma ou não o facto de ter sido nomeada para presidente do conselho directivo uma professora que não foi indicada;

b) Quais os motivos que levaram à não aceitação das sugestões apresentadas e optar-se por um professor não votado?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 18/IV (2.*)

Ex.'n0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo um grupo de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário trazido ao nesso conhecimento alguns factos que suscitam algumas interrogações sobre os critérios que têm presidido à concessão dc equiparação a bolseiro a docentes do ensino não superior por parte da Dirccção-Geral de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes elementos de informação:

1) Uma lista de docentes do ensino não superior que em 1985 e em 1986 requereram equiparação a bolseiro no País;

2) Lista de requerimentos que eventualmente entraram fora do prazo e razão da sua admissão;

3) Natureza do parecer que sobre cada requerimento emitiu a respectiva direcção-geral de ensino;

Requerimento n.° 19/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decidiu a CP encerrar a passagem de nível da Catrina, na freguesia de Oiã, com a alegação de que está a efectuar um investimento avultado sobre a linha férrea noutro ponto da mesma freguesia.

Trata-se, no entanto, de uma passagem de nível com grande movimento de trânsito, e que, caso seja encerrada, obrigará os lavradores que vivem junto à linha férrea a ler de percorrer cerca de 3 km para se deslocarem para as suas propriedades situadas a poucas dezenas de metros.

Tal situação está a provocar os mais vivos protestos da população local, tanto mais que têm conhecimento que a CP irá gastar cerca de 26 000 contos na construção de um pontão sobre a passagem de nível da Bunheira (perto dc Vila Verde), que não tem a décima parte do movimento da dc Catrina.

A Junta de Freguesia, face à exaltação manifestada pela população na última reunião que efectuou, oficiou já a diversas entidades oficiais não só a esclarecer os motivos de tão grande descontentamento como a preveni-las de que não se responsabilizará pelo que de desagradável possa ocorrer, caso não sejam tomadas as medidas que se impõem.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, e ao conselho dc gerência da CP os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o MAf conhecimento da situação acabada de descrever? Que medidas se propõe tomar no sentido de efectivamente aquilatar das ratões que assistem à população da freguesia de Oiã, c de assim poder evitar que o descontentamento generalizado se possa radicalizar?

2) Que razões levam efectivamente a CP a encerrar a passagem de nível da Catrina e qual a economia que daí advém?

3) Tem a CP conhecimento do grande volume de trânsito que diariamente utiliza a passagem de nível em questão, assim como dos inconvenientes que tal medida irá provocar aos lavradores da zena? Qual a possibilidade de instalar uma guarda mecânica?

4) Justifica-se o dispêndio de 26 000 contos na construção do pontão sobre a passagem de nível da Bunheira?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.